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Direito
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direito administrativo
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Ana Carolina Bragança
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Ana Carolina Bragança
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Direito
Privado
Direito civil, direito empresarial, etc.
Regula relações jurídicas entre dois particulares.
Igualdade entre as partes
Público
Direito Administrativo
Objetivo de regulamentar
Relações internas a ADM Pública
Relações entre a ADM e os administrados
As atividades da ADM
Direito constitucional, penal, etc.
Regula os interesses da coletividade.
Desigualdade entre as partes.
Regime Jurídico Administrativo
O Estado possui prerrogativas/poderes que o particular não possui
Princípio da Supremacia do Interesse Público frete ao privado
Porém, encontra-se sujeito as limitações do ordenamento jurídico (leis)
Princípio da Indisponibilidade do interesse público
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