Lei Estadual n. 13806 (Contr. Poluição)

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• I – Poluição atmosférica: a degradação da qualidade da atmosfera resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. II – Poluente atmosférico: qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa ou de energia que, presente na atmosfera, cause ou possa causar poluição atmosférica. III – Emissão: o lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, ou de energia, efetuado por uma fonte potencialmente poluidora do ar. IV – Fonte-área: qualquer processo natural ou artificial, estacionário ou não pontual, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera. V – Fonte estacionária: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial, em local fixo, que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a atmosfera. VI – Fonte móvel: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial em movimento, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera. VII – Fonte pontual: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial, estacionário, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera de forma concentrada em ponto geográfico específico e bem delimitada em seu alcance. VIII – Fonte potencialmente poluidora do ar: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a atmosfera, de forma a causar poluição atmosférica. IX – Limites de emissão: os valores de emissão permissíveis constantes na licença ambiental de fontes potencialmente poluidoras e que, no mínimo, atendam aos padrões de emissão. X – Padrões de emissão: os limites máximos de emissão permissíveis de serem lançados na atmosfera por fontes potencialmente poluidoras. XI – Padrão de qualidade do ar: o máximo valor permitido de um nível de concentração, em uma duração específica de tempo, estabelecido para um certo poluente na atmosfera. XII – Padrões primários de qualidade do ar: os valores-limites de concentrações de poluentes na atmosfera, estabelecidos com o objetivo de proteger a saúde humana. XIII – Padrões Secundários de Qualidade do Ar: os valores-limites de concentração de poluentes na atmosfera, abaixo dos quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como mínimo dano à biota, ao patrimônio físico, aos materiais e ao meio ambiente em geral. XIV – Partículas Totais em Suspensão: representa a totalidade das partículas sólidas ou líquidas presentes na atmosfera, e que possam ser coletadas pelo Amostrador de Grandes Volumes ou método equivalente. XV – Partículas Inaláveis: representa a fração das partículas totais em suspensão que apresentam diâmetro aerodinâmico equivalente, igual a 10(dez) micrômetros ou menor. XVI – Fumaça: as partículas emitidas para a atmosfera, geradas principalmente nos processos de combustão, intencionais ou não, e detectadas pelo método da reflectância ou método equivalente. XVII – Padrões de Condicionamento de Fontes: as condições técnicas de implantação ou de operação que deverão ser observadas pelas fontes potenciais de poluição atmosférica. XVIII – Episódio Crítico de Poluição Atmosférica: a ocorrência de elevadas concentrações de um ou mais poluentes na atmosfera, resultantes de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos mesmos.

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• Lei n. 13806/02 (Definições)

1. Proibido
   1. Queima a céu aberto
      1. Res. ou combustível
      2. Autor. prévia
      3. Emerg. sanitária
         1. Secretaria
            1. Saúde
            2. Agric.
   2. Lançam. ou liberação
      1. Ocas. poluição atm
   3. Incineradores
      1. Edif.
         1. Domic.
         2. Predial
   4. Em UC
      1. APA
      2. Ativ. Econ. que gere pol.
2. UC
   1. Uso Sust.
      1. Padrões sec
   2. PI
      1. Nível comp. c/ manut. eq. ecológico
         1. Biod.
3. Padrão prim.
   1. Protege saúde hum.
   2. Fora das UC's
4. Instrum. de gestão
   1. Invent. fontes
      1. Ident. fontes, caract., quant., qualif.
      2. Atual. period.
   2. Monitor.
      1. PP Estad.
         1. Public. diária [ ] de poluente
      2. > [ ] fontes
         1. E efeitos potenc. signific. da quali. do ar
   3. Relat.
      1. Pub.
         1. anual
   4. Licenciamento
   5. Prevenç. deterior.
      1. Classif.
         1. Classe I
            1. UC
               1. APA
            2. Preserv. e Parques
            3. Qual. + próx. s/ interv. antropogênica
         2. Classe II
            1. APA e out.
            2. Lim. padrão sec.
         3. Classe III
            1. Áreas Urb.
            2. Metrop.
               1. Ctba
               2. Maringá
               3. Mun. > 50.000hab
            3. Zona Indust.
            4. Lim. padrão prim.
   6. Prog. de emergência p/ ep. críticos
      1. Atenção
      2. Alerta
      3. Emergência
      4. Órg. Estad.
         1. Secret. Estado de M.A e R.H
            1. Decl. os níveis
      5. PTS, SO2, CO, O3, NO2, part. inalável, fumaça...
5. Fontes móveis
   1. CONAMA
6. Padrão sec.
   1. Abaixo mín efeito adv.
      1. Bem-estar
      2. Biota
      3. M.A.
7. Program. de automonit.
   1. Ativ. poluid.
   2. E relat. de aval. de emissões atm no licenciament
   3. Órg. pode pedir p/ ser contínuo
8. Partíc. inalável: PTS diam. 10 microm. ou menos
9. Ativ. exist. 5a