Copy and Edit

Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)

Description

Direito Ambiental (Decretos estaduais) Mind Map on Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas), created by E. R. on 13/05/2020.
E. R.
Mind Map by E. R., updated more than 1 year ago
E. R.
Created by E. R. over 4 years ago
16
0
0

Resource summary

Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)
  1. Apl. das penal., isolada ou cumulativa
    1. Infrações
      1. Leves
        1. Perfurar poços
          1. + Multa simpl
            1. S/ regular
              1. Emb. definitivo
              2. Adv. 15d
              3. 20x UPF
              4. Graves
                1. RH s/ outorga
                  1. 1. Adv 30d
                    1. 2. Multa + adv 30d
                      1. 3. Multa dia
                        1. 4. Emb. definitivo
                        2. Alterar empreend. s/ autoriz.
                          1. Igual RH s/ outorga
                          2. RH em desac. c/ outorga
                            1. 1. Multa e 30d regular
                              1. 2. Multa dia
                                1. 3. Emb. provisório
                                  1. 4. Emb. definitivo
                                  2. 200x
                                  3. Gravíssimas
                                    1. Implantar empreend. s/ autorização
                                      1. 1. Adv. 30d + multa
                                        1. 2. Multa dia
                                          1. 3. Emb. definitivo
                                          2. Fraudar medições
                                            1. 1. Adv. 5d + multa
                                              1. 2. Multa dia
                                                1. 3. Emb. definitivo
                                                2. Dificultar fiscalização
                                                  1. Multa
                                                  2. 2.000x
                                                3. Penalidades
                                                  1. Advertência
                                                    1. Escrita
                                                    2. Multa: 20 a 20.000x UPF/PR
                                                      1. Multa diária
                                                        1. + que 30d
                                                          1. Nova multa
                                                          2. Até comunicar
                                                            1. Limite
                                                              1. 30d x 666,66UPF
                                                          3. Embargo provis.
                                                            1. Tempo determ
                                                            2. Embargo definit.
                                                            3. + que 1/2 do máximo
                                                              1. Interrompe
                                                                1. S. público
                                                                  1. SEMPRE cabe emb. provisório
                                                                  2. Nec. básica
                                                                    1. Ativ. produtv.
                                                                      1. Subsistência
                                                                    2. Agravantes da multa
                                                                      1. +50%
                                                                        1. Área Crítica

                                                                          Annotations:

                                                                          • Área crítica:  I - bacia hidrográfica ou aqüífero crítico quanto ao uso da água;  II - local que possa comprometer o abastecimento público existente;  III - água de Classe Especial; IV - área de proteção máxima de aqüíferos subterrâneos.
                                                                        2. x2
                                                                          1. Área prot. legal
                                                                            1. Estiagem
                                                                              1. Noite
                                                                                1. Poço profissional
                                                                                  1. Indep. prévia notific.
                                                                                  2. Reincidência
                                                                                  3. +1/3
                                                                                    1. Impedir RH jusante
                                                                                      1. Coleções hídricas
                                                                                        1. Dano
                                                                                          1. Efeitos sobre uso múltiplo
                                                                                      2. Atenuantes da multa
                                                                                        1. -1/3
                                                                                          1. Arrependimento + repar.
                                                                                          2. -1/6
                                                                                            1. Comunicação
                                                                                              1. Colaboração
                                                                                              2. -1/12
                                                                                                1. Outorga: fator de produção
                                                                                              3. Águas Paraná
                                                                                                1. Vistoria
                                                                                                  1. Levantamento
                                                                                                    1. Avaliação
                                                                                                      1. Verificação
                                                                                                        1. AF e AI
                                                                                                          1. Formaliz. a infra
                                                                                                          2. Esclarecimentos
                                                                                                          3. Processo
                                                                                                            1. 20d
                                                                                                              1. Defesa
                                                                                                                1. s/ efeito suspensivo
                                                                                                                  1. Recurso (SEMA)
                                                                                                                  2. Pagar multa
                                                                                                                    1. 5% e juros até inscr. em div. atv
                                                                                                                  3. Agrava
                                                                                                                    1. Atenua
                                                                                                                      1. Valor da multa
                                                                                                                  4. Perfurador de poços
                                                                                                                    1. Máx. 30d da perf.
                                                                                                                      1. Aviso

                                                                                                                      Media attachments

                                                                                                                      Show full summary Hide full summary

                                                                                                                      Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                                                                                                                      Similar

                                                                                                                      Direito ambiental
                                                                                                                      GoConqr suporte .
                                                                                                                      Água
                                                                                                                      Camila Carolina
                                                                                                                      MEIO AMBIENTE
                                                                                                                      Mateus de Souza
                                                                                                                      Decreto Estadual n. 7348/13 (cobrança)
                                                                                                                      E. R.
                                                                                                                      Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH)
                                                                                                                      E. R.
                                                                                                                      *******Ciclos biogeoquímicos
                                                                                                                      Beatriz nonato
                                                                                                                      Bioquímica Celular
                                                                                                                      hbiancaa
                                                                                                                      POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                      Rafael Carvalho Neves dos Santos
                                                                                                                      ART. 225, CF/88 - DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                      Mateus de Souza
                                                                                                                      Água, fonte da vida.
                                                                                                                      Rosa Maria Garcia Monaco Paiva
                                                                                                                      CICLOS BIOGEOQUÍMICOS
                                                                                                                      Isadora Rodrigues
                                                                                                                      Browse Library