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Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)
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Direito Ambiental (Decretos estaduais) Mind Map on Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas), created by E. R. on 13/05/2020.
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direito ambiental
água
recursos hídricos
infrações
paraná
decreto estadual
direito ambiental
decretos estaduais
Mind Map by
E. R.
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E. R.
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Resource summary
Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)
Apl. das penal., isolada ou cumulativa
Infrações
Leves
Perfurar poços
+ Multa simpl
S/ regular
Emb. definitivo
Adv. 15d
20x UPF
Graves
RH s/ outorga
1. Adv 30d
2. Multa + adv 30d
3. Multa dia
4. Emb. definitivo
Alterar empreend. s/ autoriz.
Igual RH s/ outorga
RH em desac. c/ outorga
1. Multa e 30d regular
2. Multa dia
3. Emb. provisório
4. Emb. definitivo
200x
Gravíssimas
Implantar empreend. s/ autorização
1. Adv. 30d + multa
2. Multa dia
3. Emb. definitivo
Fraudar medições
1. Adv. 5d + multa
2. Multa dia
3. Emb. definitivo
Dificultar fiscalização
Multa
2.000x
Penalidades
Advertência
Escrita
Multa: 20 a 20.000x UPF/PR
Multa diária
+ que 30d
Nova multa
Até comunicar
Limite
30d x 666,66UPF
Embargo provis.
Tempo determ
Embargo definit.
+ que 1/2 do máximo
Interrompe
S. público
SEMPRE cabe emb. provisório
Nec. básica
Ativ. produtv.
Subsistência
Agravantes da multa
+50%
Área Crítica
Annotations:
Área crítica: I - bacia hidrográfica ou aqüífero crítico quanto ao uso da água; II - local que possa comprometer o abastecimento público existente; III - água de Classe Especial; IV - área de proteção máxima de aqüíferos subterrâneos.
x2
Área prot. legal
Estiagem
Noite
Poço profissional
Indep. prévia notific.
Reincidência
+1/3
Impedir RH jusante
Coleções hídricas
Dano
Efeitos sobre uso múltiplo
Atenuantes da multa
-1/3
Arrependimento + repar.
-1/6
Comunicação
Colaboração
-1/12
Outorga: fator de produção
Águas Paraná
Vistoria
Levantamento
Avaliação
Verificação
AF e AI
Formaliz. a infra
Esclarecimentos
Processo
20d
Defesa
s/ efeito suspensivo
Recurso (SEMA)
Pagar multa
5% e juros até inscr. em div. atv
Agrava
Atenua
Valor da multa
Perfurador de poços
Máx. 30d da perf.
Aviso
Media attachments
Água/RH (binary/octet-stream)
Embargo (binary/octet-stream)
Adver (binary/octet-stream)
Lupa (binary/octet-stream)
Noite (binary/octet-stream)
Seca (binary/octet-stream)
Coleção (binary/octet-stream)
Fábrica (binary/octet-stream)
Forgive (binary/octet-stream)
Iat (binary/octet-stream)
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