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Description
Mind Map by Barbara de Lemos, updated more than 1 year ago
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Created by Barbara de Lemos
over 4 years ago
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Princípio da LEGALIDADE
- agente público
- lei autoriza
- lei autoriza
- cidadão
- lei não proíbe
- lei não proíbe
- reserva legal
- assuntos
- tratados
- LEI
- sentido formal
- feita Poder Legis
- feita Poder Legis
- ex.
- autarquia
- "a lei cria"
- "a lei cria"
- autarquia
- sentido formal
- LEI
- tratados
- assuntos
- juridicidade
- agir de acordo
- lei
- CF
- demais ordenamentos jurídicos
- bloco de legalidade
- lei
- CF
- princípios adm.
- tratados internacionais
- regimentos
- ...
- lei
- bloco de legalidade
- lei
- agir de acordo
- EXCEÇÕES
- Medida Provisória
- Estado de Defesa
- Estado de Sítio
- Medida Provisória
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