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Marco Civil Internet - Visão Geral - Blog do Vlad
Description
Direito Mind Map on Marco Civil Internet - Visão Geral - Blog do Vlad, created by Roberto Ariel on 04/06/2020.
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marco civil da internet
direito
Mind Map by
Roberto Ariel
, updated more than 1 year ago
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Created by
Fábio Paulino
over 9 years ago
Copied by
Roberto Ariel
over 4 years ago
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Resource summary
Marco Civil Internet - Visão Geral - Blog do Vlad
Ideias Nucleares
Liberdade de Expressão
Neutralidade
Conceito antigo previsto no Pacif Telegraph Act - 1860
Forma de isonomia
Privacidade
Domínios .br
Dados
Cadastrais - Podem ser requisitados diretamente em investigações criminais ou civeis.
Demais dados - Autorização Judicial
Cibercrimes
Próprios
computer crimes
Impróprios
computer-facilitated crimes
Dever de Complience dos provedores de serviço e de aplicações
Punições
Cumuláveis, incluindo suspensão e proibição da atividade.
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