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Description
Mind Map by Fernando Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Fernando Lima
over 4 years ago
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Direito Administrativo
- Princípio da Autotutela
- Administração pode Controlar seus próprios atos
- Anular Ilegais, Legalizar
- Revogar - Inconvenientes e Inoportunos
- Um ato por exemplo de licença para tratar interesses pessoais
- Um ato por exemplo de licença para tratar interesses pessoais
- SÚMULA 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
- Pode agir de Ofício ou Provocação
- Se afetar direitos -> defesa, a se verificar que feriu algum princípio.
- O judiciário não pode revogar atos da administração pública
- Administração pode Controlar seus próprios atos
- Princípio da Motivação
- Demonstração de Pressupostos
- de fato (o que aconteceu)
- de direito (Ordenamento)
- de fato (o que aconteceu)
- Instrumento de Controle / Permite Contraditório
- Exoneração em Cargo de Comissão
- Não é obrigatório declarar motivo , no entanto...
- Se declarado o motivo, este precisa ser comprovado
- Se declarado o motivo, este precisa ser comprovado
- Não é obrigatório declarar motivo , no entanto...
- Exoneração em Cargo de Comissão
- Motivação Aliunde ou por referência
- Formato
- Literal
- Textual
- Expressa
- Literal
- Formato
- Demonstração de Pressupostos
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