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Lei Est. n. 6174/70 (V)

Description

Regimentos (Lei Est. n. 6174/70) Mind Map on Lei Est. n. 6174/70 (V), created by E. R. on 29/08/2020.
E. R.
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E. R.
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Resource summary

Lei Est. n. 6174/70 (V)
  1. Dir. Petição
    1. Asseg.
      1. Requer. ou repres.
        1. Autor. comp.
          1. Encaminhad. pela qual subord.
          2. Dec. 60d
          3. Reconsid.
            1. Autor. prof. decisão
              1. 10d
                1. 30d p/ decidir
              2. Recurso
                1. Autor. superior
              3. Pub. DOE
                1. Prescreve
                  1. 5a
                    1. Demis., aposent. ou cass. e dispon.
                    2. 120d
                      1. Rest.
                  2. Ved. Acum.
                    1. Juiz + prof.
                      1. 2prof
                        1. Prof + téc.
                          1. 2méd.
                          2. Aperf. e espec.
                            1. Dever
                              1. Trein. funcional
                                1. Espec.
                                  1. Estado facilita
                                2. Proib.
                                  1. Ref. modo depreciat. em info., parecer ou despacho
                                    1. Ret. qualquer doc. do órg.
                                      1. S/ auto.
                                      2. Proveito pessoal
                                        1. Manifest. de apreço ou desapr.
                                          1. Coagir ou alic. subord.
                                            1. Ger. empr.
                                              1. Usura
                                                1. Proc. ou interm.
                                                  1. Até 2ºgrau
                                                  2. Rev. fato sigiloso
                                                    1. Cometer pes. estranha ao serv.
                                                      1. Censurar divulg.
                                                        1. Ativ. estranhas
                                                          1. Atend. pessoa p/ assunt. partic.
                                                            1. Usar materiais em serv. part.
                                                              1. Aceitar repres. de Estado estrang.
                                                                1. Greve
                                                                  1. Comércio
                                                                  2. Responsab.
                                                                    1. Civil
                                                                      1. Dolo ou culpa
                                                                      2. Penal
                                                                        1. Crime e contrav. na qual
                                                                        2. Adm.
                                                                          1. Atos ou omis. no desemp. do cargo

                                                                        Media attachments

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                                                                        E. R.
                                                                        Lei Est. n. 6174/70 (III)
                                                                        E. R.
                                                                        Lei Est. n. 61741/70 (IV)
                                                                        E. R.
                                                                        Lei Est. n. 6174/70 (VI)
                                                                        E. R.
                                                                        Lei Est. n. 6174/70 (I)
                                                                        E. R.
                                                                        LEI 8112/1990
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