Poderes administrativos

Instrum. do ag. púb. para satisf. int. púb.
Abuso de poder
1. Excesso
  1. Além das atrib.
  2. Vício compet.
2. Desvio
  1. Final. difer. do int. púb.
  2. Vício de final.
  3. Omissão tbm
Dever dos ag. (PEPA)
1. Probid.
2. Eficiênc.
3. Prestar conta
4. Agir
Irrenunciáv. e indispon.
Poder hierárquico
1. Hierar. entre órg. e ag.
2. Consequências
  1. Comando, dar ordem
  2. Fiscal.
  3. Revisão
  4. Delegar e avocar
  5. Punir
    1. Discip. decor. hierárq.
3. Ñ hierar.
  1. Adm dir. e ind.
  2. Poderes Est.
  3. Entes polít. nas funç. típic.
4. Interno e perman.
5. Escal. funções
Poder disciplinar
1. Poder de punir servid. por infr. func.
2. Partic. c/ vínculo
3. Caract.
  1. Discric.
    1. Espécie sanção
  2. Vincul.
    1. Tem que punir
    2. P/ STJ vinc.
4. Súm. STJ 611 - denúnc. anôn.
5. SV 5 STF - s/ advog. ñ viola CF
Poder regulam.
1. Compet. chefe exec. p/ complementar lei
2. Visa fiel execuç. lei
3. Poder normat.
  1. Toda APU compete
4. Decreto regul./execuç;
  1. Ñ pode alterar lei, nem restrig., nem ampl.
5. Decreto autôn.
  1. PR
  2. Org. interna
    1. S/ aumento $
    2. S/ criação/extinção de órg.
  3. P/ extinção cargos ou funções vagos
Poder de polícia
1. Est. restring., limita ou condic.
  1. Bens
  2. Dir.
  3. Ativ.
2. Saúde, MA, trânsito, profis., seg. púb.
3. Caract.
  1. Discric.
  2. Coercit.
    1. Impos. s/ concord. partic.
  3. Autoexecut.
    1. Multa
4. Forma expres.
  1. Lei e ato normat., ato consent., fiscal. e sanção
5. Ciclo poder polícia
  1. Atos de legisl.
  2. Consentim.
    1. Particul.
  3. Fiscal.
    1. Particul.
  4. Sanção
6. Prescr.
  1. 5a - apl.
  2. 3a - parado
7. Taxas - p/ apl. poder polícia
Avoca - vertical
Deleg. - duo

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