Atos Administrativos II

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Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Millena Oliveira
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Millena Oliveira
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Atos Administrativos II
  1. Características
    1. Improrrogabilidade
      1. Irrenunciabilidade
        1. Imprescritibilidade
          1. Obrigatoriedade
          2. Delegação
            1. ñ pode ser utilizada
              1. edição de atos de caráter normativo
                1. Decisão de recursos adm
                  1. Matérias de competência exclusivas
                  2. Regra
                    1. inferior
                    2. Avocação
                      1. Exceção
                        1. Oposto
                          1. agente hierarquicamente superior
                          2. Usurpação de função
                            1. Função de fato
                              1. Forma
                                1. Escrita
                                  1. Ordens verbais
                                    1. Gestos
                                      1. Apitos
                                        1. Placa de trãnsito
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