27200812
Description
Mind Map by Millena Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Millena Oliveira
about 4 years ago
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Atos Administrativos V
- Punitivismo
- Destinatários internos
- Fundamenta-se no poder disciplinar
- Ex. penalidades adm
- Fundamenta-se no poder disciplinar
- Destinatários externos
- Fundamenta-se no poder de polícia
- Ex. Interdição de um estabelecimento
- Fundamenta-se no poder de polícia
- Destinatários internos
- Enunciativos
- Certidões
- Atestados
- Pareceres
- Certidões
- Ordinatórios
- Manifestações internas da adm quando da utilização do seu poder hierárquico
- Manifestações internas da adm quando da utilização do seu poder hierárquico
- Atos
normativos
- Comandos gerais e
abstratos
- serve p/ regulamentar e detalhar as disposições da lei
- Ou seja, podem ser editados dentro dos limites legalmente previstos.
- Ou seja, podem ser editados dentro dos limites legalmente previstos.
- serve p/ regulamentar e detalhar as disposições da lei
- Espécieis
- Decreto
regulamentar
- Instruções
normativas
- Regimentos
- Resoluções
- Podem ser atacados por meio de ADI
- Decreto
regulamentar
- Atos adm apenas em sentido formal
- Pois se assemelham as
leis
- Pois se assemelham as
leis
- Comandos gerais e
abstratos
- Negociais
- A vontade da adm púb coincide com o interesse do adm
- A vontade do particular também deve ser evada em conta
- A vontade do particular também deve ser evada em conta
- Espécieis
- Licença
- Ato administrado e
definitivo
- Ato administrado e
definitivo
- Autorização
- Unilateral, discricionário e precário
- Pelo seu caráter, possibilita a adm que o reveja sempre que necessário
- Pelo seu caráter, possibilita a adm que o reveja sempre que necessário
- Unilateral, discricionário e precário
- Licença
- A vontade da adm púb coincide com o interesse do adm
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