01 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Escolas/Critérios
1. do Serviço Público
  1. o Direito Administrativo estuda a Gestão e prestação dos Serviços públicos
2. Critério do Poder Executivo
  1. Direito Administrativo disciplina a função do Poder Executivo
3. Negativista ou residual
  1. o que não for legislativo ou judiciário é do direito administrativo
4. Atividades jurídicas do Estado
  1. atividade que não é contenciosa é do direito administrativo
5. Da Administração Pública
  1. Conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, entidades e agentes para realizarem os fins do Estado de forma concreta (destinatários determinados e efeitos concretos), direta (podendo ser exercida de ofício ou mediante provocação) e imediata (é a função jurídica do estado).
6. Potestade Pública ou Prerrogativas públicas
  1. define o direito administrativo a partir de atos de império (autoridade) e atos de gestão
7. Critério das relações Jurídicas
  1. conjunto de relações jurídicas entre Estado e administrados
8. Critério teleológico ou finalístico
  1. princípios e regras voltadas para a finalidade de garantir o interesse público
Fontes
1. DIRETA
  1. é a lei em sentido amplo
    Annotations:
    - não existe uma codificação única em matéria de direito administrativo, de maneira que a Constituição Federal e diversas leis esparsas regulam a matéria, a exemplo da Lei 14.133/21 (licitações e contratos), Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), dentre outras
    1. CF
    2. Lei (em sentido estrito/material)
      Annotations:
      - não confundir, lei material é fonte formal no Direito Administrativo
    3. Tratados internacionais
    4. Ato administrativo com caráter normativo
  2. Primordial, principal, Imediata, Formal
2. INDIRETA
  1. Doutrina
  2. Súmulas
  3. Jurisprudência
  4. Súmula vinculante
  5. Decisões administrativas
  6. Costumes administrativos
  7. Menos prioritárias, secundárias, mediata, informal
Sistemas Administrativos
1. Contencioso Administrativo/Sistema Francês
  1. existe um tribunal administrativo com força definitiva
  2. função jurisdicional é repartida entre
    1. Poder Judiciário
      1. a quem compete decidir as causas comuns
    2. Tribunais Administrativos
      1. que decidem as demandas que envolvem interesses da Administração
2. Sistema Inglês/Jurisdição única/Judicial
  1. Adotado no Brasil
    1. Art. 5º, XXXV - não se excluirá de apreciação judicial
  2. todos os litígios podem ser apreciados pelo Poder Judiciário
    1. Exceções
      1. Justiça Desportiva
        é uma justiça administrativa
        somente após pode ir até a Justiça
      2. Habeas Data
        precisa da negativa da administração
        inclusive para justificar o Interesse de agir
      3. Reclamação para assegurar súmula vinculante
        primeiro esgotam-se as vias administrativas
      4. Mandado de segurança quando há recurso administrativo com efeito suspensivo
        precisa aguardar a decisão do recurso
      5. Requerimento para concessão de benefício no INSS (para revisão pode ir direto ao Judiciário)
Constitucionalização do Direito Administrativo
1. elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional
2. irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
conceito de Administração Pública
1. formal
  1. conjunto de ÓRGÃOS instituídos para consecução dos objetivos do governo;
2. material
  1. conjunto das FUNÇÕES necessárias aos serviços públicos em geral;
3. operacional
  1. desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos SERVIÇOS próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
objeto de estudo
1. os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado
ramo do direito público interno que busca a proteção do interesse de toda a coletividade.
Bancas costumam diferenciar com maíúsculas e minúsculas
1. Administração Pública (sentido subjetivo, orgânico ou formal)
  1. conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independente do poder a que pertençam (Executivo, Legislativo ou Judiciário)
2. administração pública (sentido objetivo, material ou funcional)
  1. função administrativa propriamente dita, atividade de defesa concreta do interesse público.
funções ou tarefas
1. Poder de polícia
  1. consistente na limitação e condicionamento de direitos
2. Serviços públicos
  1. função positiva que ganhou protagonismo com o fortalecimento do Constitucionalismo Social do século XX
3. Atividades de fomento
  1. consistente em incentivar setores sociais e econômicos em prol do desenvolvimento estatal
4. Atividades de intervenção
  1. na propriedade privada, no domínio econômico e no domínio social.

Next up

01 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Description

Resource summary

Similar

	Created by Rogério Augusto about 4 years ago