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Poder de polícia - 22.09.2014
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Concursos públicos Revisão mensal (Direito administrativo) Mind Map on Poder de polícia - 22.09.2014, created by Marcelo Llaberia on 28/05/2015.
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Mind Map by
Marcelo Llaberia
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Poder de polícia - 22.09.2014
Um dos poderes da administração pública
Serve para, em prol do Interesse Público, limitar direitos de:
Liberdade
Propriedade
Exercício de atividades
Atributos
Discricionariedade
há possibilidade de um juízo de conveniência/oportunidade para exercitá-lo
Coercibilidade
Pode ensejar a aplicação de penalidades
Autoexecutoriedade
A ADM não precisa se valer do Judiciário para executá-lo
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