Lei 10.261/68

Description

Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on Lei 10.261/68, created by Thereza Cristina on 02/02/2021.
Thereza Cristina
Mind Map by Thereza Cristina, updated more than 1 year ago
Thereza Cristina
Created by Thereza Cristina over 3 years ago
0
0

Resource summary

Lei 10.261/68
  1. Tem por objetivo, proteger o cargo e a carreira do Servidor Público
    1. Artigo 239 - Visa proteger qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de petição contra ilegabilidade ou abuso de poder
    2. Artigo 241 — São deveres do funcionário
      1. Deveres que toda empresa solicita em um funcionário
        1. Zelar pelo patrimônio, pelo uniforme, ser pontual e assertivo
      2. Acumulo de cargos públicos
        1. Permitido apenas para a) Professores;b)Professores e cargo técnico; c)Profissionais da Saúde
          1. "É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo
            1. Exceto cargos de Chefia e Direção, cargos de confiança
          Show full summary Hide full summary

          Similar

          Noções de Direito Administrativo
          Alynne Saraiva
          Entidades da Administração Indireta
          roberta.dams
          Direito Administrativo - Visão Geral
          tiago meira de almeida
          Processo Administrativo Federal - Quiz I
          tiago meira de almeida
          ato administrativo- requisitos/ elementos
          michelegraca
          Direito Constitucional e Administrativo
          Maria José
          Princípios da Administração pública
          Jay Benedicto
          Direito Adiministrativo
          Katiusce Cunha
          DIREITO ADMINISTRATIVO.
          eldersilva.10
          Direito Administrativo
          ana amaral