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Description
Mind Map by Thereza Cristina, updated more than 1 year ago
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Created by Thereza Cristina
almost 4 years ago
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Lei 10.261/68
- Tem por objetivo,
proteger o cargo
e a carreira do
Servidor Público
- Artigo 239 - Visa proteger qualquer pessoa,
física ou jurídica, o direito de petição contra
ilegabilidade ou abuso de poder
- Artigo 239 - Visa proteger qualquer pessoa,
física ou jurídica, o direito de petição contra
ilegabilidade ou abuso de poder
- Artigo 241 — São deveres do funcionário
- Deveres que toda empresa solicita em um funcionário
- Zelar pelo
patrimônio,
pelo uniforme,
ser pontual e
assertivo
- Zelar pelo
patrimônio,
pelo uniforme,
ser pontual e
assertivo
- Deveres que toda empresa solicita em um funcionário
- Acumulo de cargos públicos
- Permitido apenas para a)
Professores;b)Professores e
cargo técnico; c)Profissionais
da Saúde
- "É vedado atribuir ao
funcionário serviços diversos
dos inerentes ao seu cargo
- Exceto cargos de Chefia e Direção, cargos de confiança
- Exceto cargos de Chefia e Direção, cargos de confiança
- Permitido apenas para a)
Professores;b)Professores e
cargo técnico; c)Profissionais
da Saúde
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