Princípios da Administração Pública L-I-M-P-E

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Princípios da Administração Pública L-I-M-P-E
  1. Legalidade
    1. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força
      1. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).
        1. Só pode atuar nos termos estabelecido pela lei
          1. Impessoalidade
            1. Manter-se numa posição de neutralidade
              1. Proibida de estabelecer discriminações
                1. O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público
                  1. O administrador só poderá contratar serviços ou bens através de licitação
                      1. Tratamento igual a todos
                      2. Moralidade
                        1. Honestidade, Padrões Éticos, Probidade e boa fé
                          1. Utilização em obra ou serviço particular, de veículos, materiais ou equipamentos públicos.
                            1. Aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado
                              1. Publicidade
                                1. Ampla divulgação de todos os atos licitatórios
                                  1. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
                                    1. Eficiência
                                      1. Aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos
                                        1. Melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas
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