Improbidade Administrativa

Legalidade em sentindo amplo
Moralidade e probidade
Sujeitos
1. Passivo
  1. Adm Direta
  2. Adm Indireta
  3. Incorporada
  4. Entidade + 50%
  5. Subvenção, benefício, incentivo
    1. Sanção limitada
  6. Entidade - 50%?
    1. Sanção limitada
2. Ativo
  1. Agentes públicos
    1. Ministros de Estado? STF: não pode
    2. Membros do CN? STF: pode
    3. Prefeitos? STF: vai decidir
  2. Terceiros
    1. PF ou PJ
    2. Sempre em concurso
Espécies (exemplificativo)
1. Enriquecimento ilícito
  1. Dolo
  2. b) Ressarcimento
  3. c) Perda da função
    1. Trânsito em julgado
  4. d) Suspensão dos DP
    1. 8 a 10 anos
    2. Trânsito em julgado
  5. a) Perda de bens
  6. e) Multa
    1. Até 3x o do acréscimo
  7. f) Proibição contratar/subvenções
    1. 10 anos
2. Prejuízo ao erário
  1. Dolo ou culpa
  2. a) Perda de bens
  3. b) Ressarcimento
  4. c) Perda da função
    1. Trânsito em julgado
  5. d) Suspensão dos DP
    1. 5 a 8 anos
    2. Trânsito em julgado
  6. f) Proibição de contratar/subvenções
    1. 5 anos
  7. e) Multa
    1. Até 2x o do dano
3. Atentem contra os princípios
  1. Dolo
  2. e) Proibição de contratar/subvenções
    1. 3 anos
  3. d) Multa
    1. até 100x a remuneração
  4. c) Suspensão dos DP
    1. 3 a 5 anos
    2. Trânsito em julgado
  5. b) Perda da função
    1. Trânsito em julgado
  6. a) Ressarcimento
Sanções
1. Isoladas ou cumulativas
2. Limite da herança
3. Independem de dano ou ou aprovação de contas TC
4. Só Judiciário aplica
Medidas cautelares
1. Indisponibilidade dos bens
  1. Exceto princípios? STJ e Doutrina entendem diferente
  2. Dispensa periculum in mora
  3. Não é sanção/sem individualizar/bem prévios/bem de familia
2. Sequestro dos bens
  1. Exceto princípios
3. Afastamento remunerado
Declaração anual de bens
1. Demissão
Apuração admistrativa
1. Qualquer pessoa
2. Ciência ao MP e TC
3. MP: sequestro de bens
4. Falsa representação é crime
Apuração judicial
1. Contraditório preliminar
2. Cabe AI da decisão que recebe a inicial
3. Natureza Jurídica civil
4. MP ou PJ interessada
  1. PJ - MP fiscal
    1. Obrigatório
  2. MP - PJ ao lado
    1. Faculdade
5. S/ transação, acordo ou conciliação
6. S/ foro, salvo Min. STF?
7. JF ou JE
8. Prescrição
  1. Salvo ressarcimento
  2. Temporário - 5 anos do término
  3. Efetivo - mesmo da Dem a B do SP
  4. Com a propositura
  5. Sem intercorrente
9. Indenização em favor da PJ

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