Terceiro setor

Annotations:

• Particulares sem finalidade lucrativa que colaboram com a AP.
• Primeiro setor - Estado Segundo setor - Mercado Terceiro setor - Particular em colaboração com o Estado Quarto - Mercado informal

1. Serviços sociais autônomos (Sistema S)
   1. PJ de direito privado
   2. Criados por autorização legislativa
   3. Recebem contribuições sociais e dotação orçamentária
   4. Não realizam concurso
   5. Não integram a AP
   6. Não observam a Lei 8.666/1993, mas os princípios da AP

      Annotations:

      • TCU
   7. Não se submetem ao teto remuneratório, mas não podem pagar mais que o mercado

      Annotations:

      • TCU

      Attachments:

      • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
   8. Competência da Justiça Estadual

      Annotations:

      • Súmula 516 do STF
   9. APEX Brasil e ABDI

      Annotations:

      •   Agências de fomento que não deveriam configuram serviço social autônomo, mas as leis disseram que são. 
      • STF decidiu que são serviços sociais autônomos atípicos. Com isso, puderam se beneficiar de todo o regime jurídico atrelado aos serviços sociais autônomos.
2. Organizações Sociais (OS)

   Annotations:

   • Publicização (é privada, mas se submete às normas de direito público) Lei 9.637/1998 - Deve ser decorada
   •   Art 1.° da Lei n.° 9.637/1998  relaciona as atividades qualificáveis como OS. Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 
   1. Ato de qualificação discricionário
      1. Fases
         1. decisão de publicização
            1. Requerimento ao ministro da área
         2. seleção da Entidade Privada

            Annotations:

            • 1) divulgação do chamamento público; - não podem participar: a)entidades desqualificadas como OS; b)omissa no dever de prestar contas; c)tenha sido punida (proibida de contratar com a A.P ou declarada inidônea); d) parcerias julgadas irregular pelo Tribunal de Contas nos últimos 8 anos; e) não possuir comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e FGTS.  2) recebimento e avaliação das propostas; 3) publicização do resultado provisório; 4) fase recursal; 5) publicação do resultado definitivo
            1. 45 DIAS
         3. publicação do ato de qualificação
         4. celebração de contrato de gestão

            Annotations:

            • Enquanto durar o contrato de gestão os membros da comissão que qualificaram a OS não podem ser cedidos a ela.
   2. Não exige tempo de funcionamento
   3. Contrato de gestão

      Annotations:

      • Instrumento firmado com a A.P para formação de uma parceria entre as partes para o fomento e execução das atividades para qual a OS foi criada. Tem vigência plurianual e pode ser prorrogado mediante termo aditivo entre as partes desde que demonstre o cumprimento dos termos e condições. Deve observar os princípios da A.P
      1. Requisitos
         1. programa de trabalho
         2. metas e prazos
         3. critérios objetivos de avaliação de desempenho (indicadores de qualidade e produtividade)
         4. estipulação de critérios e limites para as despesas com pessoal
   4. AP obrigada a indicar membros do Conselho de Administração

      Annotations:

      • conselho de administração é obrigatório, mas não é o conselho fiscal.
   5. Admite contratação direta

      Annotations:

      • Não se trata de autêntica contratação, mas sim de um parceiro para realizar determinado serviço de interesse de ambos. Nessa caso haverá dispensa de licitação. "Ao contratar serviço a ser prestado por uma OS, pode deixar de realizar licitação, desde que aquele serviço esteja previsto no Contrato de Gestão celebrado pela OS.

      Attachments:

      • Licitação
   6. A lei admite a prestação de serviço público
   7. Ensino, pesquisa científica, desen. tecnológico, proteção ao meio ambiente, a cultura e saúde

      Annotations:

      • Atividades privadas de utilidade pública ou interesse social, em seu próprio nome, com incentivo (fomento) do Estado.
   8. Sem finalidade lucrativa
   9. Descabimento
      1. atividades exclusiva de Estado
      2. apoio técnico e administrativo da A.P
      3. fornecimento e/ou instalação de bens/equipamentos ou execução de obra para A.P
   10. Meios de fomento
       1. recursos orçamentários e bens públicos

          Annotations:

          • termo de permissão de uso 
       2. cessão especial de servidor público
   11. Fiscalização
       1. entidade supervisora da área

          Annotations:

          • comissão de avaliação + parecer conclusivo+ parecer final com base em relatório da auditoria externa.
   12. Desqualificação

       Annotations:

       • Em caso de desqualificação, os bens e servidores serão revertidos à A. P, podendo a A.P assumir a execução dos serviços ou transferi-lo à outra OS.
       1. decisão fundamentada de órgão supervisor
       2. término do Contrato de Gestão
       3. descumprimento das disposições legais
       4. não atendimento das recomendações da comissão de avaliação
   13. STF -é dispensável a licitação para contratar O.S qualificada

       Annotations:

       • Celebração do contrato de gestão, a dispensa de licitação, a permissão de uso de bem público, contrato com terceiros, seleção de pessoal deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, sendo permitido o controle pelo MP, TC quanto a aplicação das verbas públicas
   14. 13.019/2014 -Não se aplica a OS
3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

   Annotations:

   • Não foram criadas para substituir a A.P, mas para atuarem em colaboração com o poder público. A publicização é restrita às OS. Lei 9.790/1999 - Deve ser decorada
   •   Art 3.° da Lei n.° 9.790/1999 estabelece quais as atividades qualificáveis como OSCIP. Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, voluntariado, desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar, ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas por qualquer meio de transporte.   
   1. Requerimento ao ministro da justiça

      Annotations:

      • prazo de 30 dias para apreciar o pedido.
   2. Ato de qualificação vinculado
   3. Exige 3 anos de funcionamento
   4. Termo de Parceria

      Annotations:

      • podem ser firmados mais de um termo de parceria desde que a OSCIP tenha capacidade operacional para executar os seus objetos.
   5. AP pode ter assento no Conselho de Administração

      Annotations:

      • Não é obrigatório conselho de administração, mas apenas conselho fiscal
   6. Escolha por meio de concurso de projetos

      Annotations:

      • É vedada a A.P celebrar termo de parceria para o mesmo objeto fora do concurso iniciado. Não há necessidade de concurso para realização de serviços de saúde do SUS. É possível a dispensa do processo de seleção por concurso em casos excepcionais e mediante decisão fundamentada.
   7. Lei silente quanto a prestação de serviço público

      Annotations:

      • Algumas bancas entendem que não pode prestar serviço público
   8. Não podem se qualificar
      1. Sociedades comerciais
      2. sindicatos e associações de classe ou profissão
      3. instituições religiosas
      4. partidos e suas fundações
      5. entidade de benefício mútuo de grupo restrito de sócios
      6. planos de saúde
      7. hospitais particulares e mantenedoras
      8. escolas privadas e mantenedoras
      9. organizações sociais
      10. cooperativas
      11. fundações públicas
      12. entidades criadas por órgão público
      13. instituições de crédito ligadas ao sistema financeiro.
   9. áreas de atuação
   10. Proibida a celebração de termo de parceria

       Annotations:

       • Omissão do dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto dos convênios; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao erário; ou prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
   11. fiscalização

       Annotations:

       • comissão de avalição
   12. desqualificação

       Annotations:

       • requerimento por qualquer cidadão;
4. Não podem distribuir lucros
5. Podem cobrar pelos serviços prestados
6. Regido pela Lei 13.019/2014
   1. 13.019/2014 -Não se aplica a OSCIP
7. INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE ENSINO SUPERIOR (ICES)

   Annotations:

   • ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais. A lei não traz norma sobre a desqualificação e o controle pelo TCU, mas os dois são possíveis.
   1. associação ou fundação de direito privado
   2. ensino superior
   3. sem fins lucrativos
   4. transparência adminstrativa
   5. em caso de extinção, patrimônio para entidade congênere
   6. têm a prerrogativa de receber recursos públicos e devem ofertar serviços gratuitos
   7. é vedado a participação em políticas-partidárias ou eleitorais
   8. Qualificação

      Annotations:

      • ato vinculado mediante certificado a ser concedido no prazo de 30 dias, somente não será concedido quando: 1) não atender aos requisitos legais; 2) apresentar documentação incompleta
      1. conselho fiscal ou equivalente
      2. publicar relatório de atividades e demonstrações financeiras
      3. prestação de contas dos recursos públicos
      4. participação de docentes, estudantes e técnicos administrativos
   9. termo de parceria

      Annotations:

      • - objeto com programa de trabalho; - metas e dos resultados a serem atingidos com prazos de execução ou cronograma; - critérios objetivos de avaliação de desempenho mediante indicadores; - receitas e despesas, detalhamento das remunerações a serem pagas com os benefícios da parceria; - publicação no DO do termo de parceria e demonstrativo da sua execução sob pena de não liberação dos recursos.
   10. não estão sujeitas a licitação, obedecendo ao regulamento próprio
8. Entidades de Apoio

   Annotations:

   • pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, formadas, em regra, por servidores públicos mediante associação, fundação ou cooperativa para prestar serviços sociais, em caráter privado, mediante convênio com entidades da administração direta ou indireta. Função: apoiar projetos de ensino, pesquisa, desenvolvimento.
   1. prévio registro e credenciamento - prazo bienal
      1. MEC e Ministério da Ciência e Tecnologia
   2. fiscalizadas pelo MP
   3. Hipótese de licitação dispensável
   4. funcionários - celetistas