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Lei 8.666/93 - LICITAÇÃO
Description
Superior A CLASSIFICAR E TRABALHAR Mind Map on Lei 8.666/93 - LICITAÇÃO, created by Samantha Iara Concolino on 14/07/2015.
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direito administrativo
a classificar e trabalhar
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Lei 8.666/93 - LICITAÇÃO
FINALIDADE
Buscar a melhor proposta
Oferecer iguais condições
Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável
CONCEITOS
PROCEDIMENTO administrativo
convocam interessados
Estabelecendo uma competição
Melhor proposta
Obrigatório para entidades governamentais
Fornecer BENS ou SERVIÇOS
LOCAR ou ADQUIRIR bens públicos
Visando celebrar CONTRATO administrativo
DEVER DE LICITAR
Administração Direta
Administração Indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Entidades paraestatais
DEVER DE NÃO LICITAR
OS e OSCIPs
Empresas privadas
OAB
Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
Concessionários de serviço público
Permissionários de serviço público
PRINCÍPIOS GERAIS
Legalidade
Procedimento FORMAL e VINCULADO
Impessoalidade
Impedir privilégios
Desfavorecimentos indevidos
Moralidade
éticos
probidade
lealdade
decoro
boa-fé
Publicidade
realização de audiência pública
grande vulto
EXCEÇÃO
sigilo das propostas
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
Isonomia
tratamento igualitário
Competitividade
Vinculação ao instrumento convocatório
edital é a lei da licitação
Julgamento OBJETIVO
critérios de julgamento no edital
regras claras, prévias e objetivas
Indistinção
vedadas
preferências
naturalidade
sede
domicílio
Sigilo das propostas
Vedação à oferta de vantagens
proibe propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes
Obrigatoriedade
Formalismo procedimental
Adjudicação compulsória
obriga
Administração a atribuir
objeto da licitação ao vencedor do certame
Media attachments
e12f3f76-cc3f-43b6-9df1-e92240951d20 (image/png)
ed1994c2-f438-4c29-bd36-b2a8703dac34 (image/png)
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