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Aplicabilidade das normas constitucionais

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Aplicabilidade das normas constitucionais

Eficácia Plena
1. Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
Eficácia Contida
1. Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
  1. Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais
Eficácia Limitada
1. Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
2. princípio institutivo
  1. São aquelas que dependem de lei
3. princípio programático
  1. Estabelecem programas a serem cumpridos

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