3283651
Description
Mind Map by Thiago Amério, updated more than 1 year ago
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Created by Thiago Amério
over 9 years ago
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Agência Reguladora
- Autarquia sob o regime especial
- Servidores Estatutários
- ADI 2310
- a lei 9.986 foi alterada pela Medida Provisória 155/03 convertida na Lei 10.871/04
- STF entendeu que não se compatibilizava o regime de emprego com as atribuições desempenhas
pelas agências reguladoras, firmando, com isso, a necessidade de observar o regime estatutário.
- STF entendeu que não se compatibilizava o regime de emprego com as atribuições desempenhas
pelas agências reguladoras, firmando, com isso, a necessidade de observar o regime estatutário.
- a lei 9.986 foi alterada pela Medida Provisória 155/03 convertida na Lei 10.871/04
- ADI 2310
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