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(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-
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(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-
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lind
existencia
validade
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Marianna Martins
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Marianna Martins
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(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-
Eficácia
Reprodução concreta de efeitos
A norma pegou?
Social: presentes as condições fáticas exigíveis para seu cumprimento
Técnica: presentes as condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação
Funções
de Bloqueio: normas proibitivas
de Programa: normas que visam a realização de um objetivo específico ao legislador, normas programáticas
de Resguardo: normas que visam assegurar uma conduta desejada
por DEPENDÊNCIA de outras normas
Normas de eficácia plena: NÃO dependem de outras normas
Normas de eficácia limitada: para produzir efeitos dependem de outras normas
Normas de eficácia contida: eficácia pode ser restringida
Normas em relação ao tempo e ao espaço
NJ só pode atingir fatos futuros e produzir efeitos a partir da sua incidência
Lei nova, que revogar antiga, não pode interromper os efeitos da antiga
Irretroatividade: lei nova não atingi fatos passados
Retroatividade LIMITADA: ás vezes, a lei nova pode atingir e produzir efeitos a fatos passados
Fatos pendentes - facta pendentia
Fatos futuros - facta futura
Fatos passados - facta preterita
Justa: se não atingir coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito
Injusta: quando o legislador manda atingir mesmo assim esses casos
Grau máximo: atinge a CJ, DA, AJP
Grau médio: atinge apenas a facta pendentia, direitos existentes, mas não integrados ao patrimônio
Grau mínimo: atinge fatos posteriores; efeitos posteriores ao efeito imediato da nova lei
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