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Lei Penal
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Resumo
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policia civil
Mind Map by
tobicalheiros
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tobicalheiros
about 11 years ago
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Resource summary
Lei Penal
Vigência na data indicada ou em 45 dias após a publicação
Revogação
Expressa/lei nova diz quais testos revogados
Tácita/regula inteiramente a lei anterior ou não é compativel com ela
Total(ab-rogação)
Parcial (derrogação)
inrretroativa (salvo para beneficiar o réu)
mesmo que já transitado e julgado
Ultratividade(leis editadas para vigorar temporáriamente) e lei execepcional
ultra-ativas(mesmo auto-revogadas continuam agindo para fatos durante sua vigência
Aplicação
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