356490
Description
Mind Map by tobicalheiros, updated more than 1 year ago
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Created by tobicalheiros
about 11 years ago
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Lei Penal
- Vigência na data indicada
ou em 45 dias após a
publicação
- Revogação
- Expressa/lei nova diz quais testos revogados
- Tácita/regula inteiramente a lei
anterior ou não é compativel com ela
- Total(ab-rogação)
- Parcial (derrogação)
- Expressa/lei nova diz quais testos revogados
- inrretroativa (salvo
para beneficiar o réu)
- mesmo que já
transitado e julgado
- mesmo que já
transitado e julgado
- Ultratividade(leis editadas para
vigorar temporáriamente) e lei
execepcional
- ultra-ativas(mesmo
auto-revogadas continuam
agindo para fatos
durante sua vigência
- ultra-ativas(mesmo
auto-revogadas continuam
agindo para fatos
durante sua vigência
- Aplicação
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