Introdução

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• Poderes administrativos <> Poderes do Estado

1. Judiciário
   1. Jurisdição
   2. Supremacia da CF
2. Legislativo
   1. Legislar
   2. Fiscalizar
3. Executivo
   1. Administração
   2. Governo

1. Temporariedade
2. Eletividade
3. Responsabilidade

1. Órgãos
   1. Ex. Ministério da Fazenda
   2. Ex. Ministério da Justiça
   3. Ex. Secretaria de Educação
2. Entidades
   1. Ex. Agências Reguladoras
   2. Ex. EP/SEM
   3. Ex. Autarquias
3. Agentes Públicos
   1. Ex. Concessionários

1. Poder de Polícita
2. Fomento
3. Serviços Públicos
4. Intervenção

1. Adotado no Brasil
2. Salvo
   1. Justiça desportiva
   2. Habeas data
   3. MS com recursos suspensivo
   4. Reclamação - súmula vinculante
   5. Concessão de benefício previdênciário

Annotations:

• Poderes administrativos <> Poderes do Estado

1. Poder de Polícia
2. Poder disciplinar
3. Poder hierárquico
4. Poder normativo

1. Jurídico Administrativo
   1. Conjunto de regras incidentes sobre a Adminstração, envolvendo prerrogativas e deveres

1. Common law
   1. Não é codificado
      1. Não existe código civil ou penal
   2. Aplicação mais objetiva, as regras vão se desenvolvendo conforme avançam as relações sociais
   3. Protagonismo dos juízes