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Description
Mind Map by Mattias Carvalho, updated 8 months ago
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Created by Mattias Carvalho
8 months ago
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Mapa Mental com as bases jurídicas da
Renases e Rename
- RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais)
- Base Legal
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes.
- Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes.
- Decreto nº 7.508/2011
- Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS),
planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa.
- Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS),
planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa.
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- Objetivo
- Definir a lista de medicamentos essenciais disponíveis no SUS.
- Garantir a acessibilidade e racionalidade no uso de medicamentos.
- Atualização
- Realizada periodicamente com base em evidências clínicas.
- Realizada periodicamente com base em evidências clínicas.
- Definir a lista de medicamentos essenciais disponíveis no SUS.
- Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde: Institui a Rename, listando os medicamentos essenciais
que devem estar disponíveis no SUS. Define critérios para inclusão, exclusão e alteração de
medicamentos na Rename.
- Lei nº 12.401/2011: Institui o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Sisnagaf), que
inclui a elaboração e atualização da Rename.
- PORTARIA GM/MS Nº 3.435, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename 2022 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da
atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
- Rename 2020.
- Base Legal
- RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde)
- Base Legal
- Decreto nº 7.508/2011
- Além de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece a criação da RENASES como parte da estruturação
do SUS.
- Além de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece a criação da RENASES como parte da estruturação
do SUS.
- Decreto nº 7.508/2011
- Objetivo
- Listar as ações e serviços de saúde que o SUS se compromete a oferecer à população, englobando
desde cuidados básicos até serviços de maior complexidade.
- Componentes
- Ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
- Serviços de diagnóstico, tratamento, apoio à saúde, recuperação e reabilitação.
- Ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
- Listar as ações e serviços de saúde que o SUS se compromete a oferecer à população, englobando
desde cuidados básicos até serviços de maior complexidade.
- Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde: Cria a Renases, que é uma subdivisão da Rename. Lista
os medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
- RESOLUÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO CIT N° 1, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Resolução da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT): Estabelece critérios para a inclusão e exclusão de medicamentos nas
listas da Rename e Renases.
- Base Legal
- Elementos Comuns
- Princípios do SUS
- Universalidade, integralidade, equidade,
descentralização e participação social.
- Política Nacional de Medicamentos
- Enfatiza a necessidade de acesso a medicamentos essenciais como parte do direito à saúde.
- Enfatiza a necessidade de acesso a medicamentos essenciais como parte do direito à saúde.
- Política Nacional de Medicamentos
- Universalidade, integralidade, equidade,
descentralização e participação social.
- Princípios do SUS
- Elementos Comuns
- Princípios do SUS
- Universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.
- Universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.
- Política Nacional de Medicamentos
- Enfatiza a necessidade de acesso a medicamentos essenciais como parte do direito à saúde.
- Enfatiza a necessidade de acesso a medicamentos essenciais como parte do direito à saúde.
- Princípios do SUS
- Constituição Federal (CF): Garante o direito à saúde como um dever do Estado. Estabelece a
obrigação do Estado em fornecer medicamentos essenciais à população.
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),
incluindo o acesso universal e igualitário aos medicamentos.
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),
incluindo o acesso universal e igualitário aos medicamentos.
- Essas bases jurídicas garantem a fundamentação legal das Renases e Rename, que são instrumentos
essenciais para garantir o acesso da população brasileira a medicamentos essenciais e estratégicos pelo
SUS.
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