Mapa Mental com as bases jurídicas da Renases e Rename

RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais)
1. Base Legal
  1. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
    1. Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
  2. Decreto nº 7.508/2011
    1. Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa.
2. Objetivo
  1. Definir a lista de medicamentos essenciais disponíveis no SUS.
  2. Garantir a acessibilidade e racionalidade no uso de medicamentos.
  3. Atualização
    1. Realizada periodicamente com base em evidências clínicas.
3. Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde: Institui a Rename, listando os medicamentos essenciais que devem estar disponíveis no SUS. Define critérios para inclusão, exclusão e alteração de medicamentos na Rename.
4. Lei nº 12.401/2011: Institui o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Sisnagaf), que inclui a elaboração e atualização da Rename.
5. PORTARIA GM/MS Nº 3.435, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020.
RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde)
1. Base Legal
  1. Decreto nº 7.508/2011
    1. Além de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece a criação da RENASES como parte da estruturação do SUS.
2. Objetivo
  1. Listar as ações e serviços de saúde que o SUS se compromete a oferecer à população, englobando desde cuidados básicos até serviços de maior complexidade.
  2. Componentes
    1. Ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
    2. Serviços de diagnóstico, tratamento, apoio à saúde, recuperação e reabilitação.
3. Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde: Cria a Renases, que é uma subdivisão da Rename. Lista os medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
4. RESOLUÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO CIT N° 1, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Estabelece critérios para a inclusão e exclusão de medicamentos nas listas da Rename e Renases.
Elementos Comuns
1. Princípios do SUS
  1. Universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.
    1. Política Nacional de Medicamentos
      1. Enfatiza a necessidade de acesso a medicamentos essenciais como parte do direito à saúde.
Elementos Comuns
1. Princípios do SUS
  1. Universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social.
2. Política Nacional de Medicamentos
  1. Enfatiza a necessidade de acesso a medicamentos essenciais como parte do direito à saúde.
Constituição Federal (CF): Garante o direito à saúde como um dever do Estado. Estabelece a obrigação do Estado em fornecer medicamentos essenciais à população.
1. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o acesso universal e igualitário aos medicamentos.
Essas bases jurídicas garantem a fundamentação legal das Renases e Rename, que são instrumentos essenciais para garantir o acesso da população brasileira a medicamentos essenciais e estratégicos pelo SUS.

Next up

Mapa Mental com as bases jurídicas da Renases e Rename

Description

Resource summary

Similar

	Created by Mattias Carvalho 10 months ago