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LEI 9784/99
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Mind Map on LEI 9784/99, created by Pablo Allegrini on 06/12/2013.
Mind Map by
Pablo Allegrini
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Created by
Pablo Allegrini
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Resource summary
LEI 9784/99
SÃO INDELEGÁVEIS:
ATOS NORMATIVOS
DECISÃO DE RECURSOS
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Não dependem de forma determinada.
Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei expressamente o exija.
Tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas
PRINCÍPIOS
Segurança Jurídica Eficiência Razoabilidade Finalidade Ampla defesa Contraditório Interesse Público Legalidade Proporcionalidade Moralidade Motivação
ART 1°
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
De acordo com o princípio da gratuidade, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvada as previstas em lei.
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