AULA 1.1 - COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS, OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL

AULA 1.1 - COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS, OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL

1. Objetivos (Art. 194)

   • I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

2. Princípios

   • Princípio da Solidariedade
     • Ex.: como uma pessoa sem recursos obteria proteção à saúde sem o atendimento do SUS?; como uma pessoa idosa que nunca trabalhou obteria uma renda de um salário mínimo sem o resguardo da assistência social e o benefício de amparo assistencial – benefício de prestação continuada?
     • Princípio da Solidariedade
   • Princípio da Precedência da Fonte de Custeio (artigo 195, §5º);
     • § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Resumo: para se criar novos benefícios, é necessário novas fontes para arcar com os custos.
   • Princípio do Orçamento Diferenciado (artigo 165, §5º, inciso III).
     • § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

3. Lei 8.212/91

   • Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm

4. Lei 8.213/91

   • Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm

5. Decreto 3.048/99

   • Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

6. Lei 8.742/93

   • Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/LoasAnotada.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

7. Decreto 6.214/07

   • Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742 http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94480/decreto-6214-07

8. Composição

   • Previdência Privada
     • Apenas contribuintes possuem direito.
   • Assistência Social
     • Todos possuem direito.
   • Saúde
     • Todos possuem direito.

9. Responsável

   • Administração Pública: União, Estados e Municípios

10. Classificação

    • Sistema Contributivo: Previdência Social
      • Composto apenas pela previdência social, que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura e dos seus dependentes.
    • Sistema Não Contributivo: Assistência Social e Saúde Pública
      • Integrado pela saúde pública e pela assistência social, pois ambas são custeadas pelos tributos em geral (especialmente as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social) e disponíveis a todas as pessoas que delas necessitarem, inexistindo a exigência de pagamento de contribuições específicas dos usuários para o gozo dessas atividades públicas.

11. Constituição. Artigos muito Cobrados: 194, 195, 201.

    • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

12. Fontes de Recursos