Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes
a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado
Fontes
Materiais
Formais
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
Princípios
Prevalência do Interesse Público
Legitimidade
Poderes Discricionários
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Motivação
Finalidade
Ampla defesa
Processo Legal
Controle Judicial dos atos administrativos
Objeto
Reger a atividade dos Órgãos e Agentes Públicos, para que estes possa realizar os fins do Estado.