Serviços Públicos

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01/02/16
Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Aline Sampaio Cotrim do Nascimento
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Resource summary

Serviços Públicos
  1. Atividade exercida pela Administração para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
    1. Critério material: Corresponde a toda atividade que tem por objeto a satisfação de necessidades essenciais da coletividade. Adotado pela escola essencialista. Critério para definição do serviço, a natureza da atividade (relevância).
      1. Critério Subjetivo: Seriam somente aqueles prestados diariamente pelo Estado.
        1. Critério Formal: Seriam as atividades estatais exercidas sob Regime Jurídico de Direito Público. Adotado pela Escola Formalista. Critério para definição do serviço, a natureza do Regime Jurídico.
          1. Supremacia do IP
            1. Indisponibilidade do IP
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