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Description
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Created by Andrey Bosco
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Improbidade Administrativa (Lei 8429/92)
- Servidor Público ou não
- Contra a Administração Direita, indireta ou fundacional
de qualquer dos poderes e empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra mais de
50 %.
- Contra a Administração Direita, indireta ou fundacional
de qualquer dos poderes e empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra mais de
50 %.
- Enriquecimento Ilícito Art. 9.º, Incisos
- Responsabilidade - Dolo.
- Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos.
- Multa Civil - Até 3x o valor do acréscimo patrimonial.
- Proibição de contratar com o Poder Público - 10 anos.
- Perda da função
- Perda dos Bens
- Ressarcimento Integral do Dano.
- Responsabilidade - Dolo.
- Dano ao Erário Art. 10.º, Incisos
- Responsabilidade Dolo ou Culpa.
- Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8
anos.
- Multa Civil - Até 2x o valor do dano.
- Proibição de contratar com o Poder Público - 5 anos.
- Perda da função
- Perda dos Bens
- Ressarcimento Integral do Dano.
- Responsabilidade Dolo ou Culpa.
- Violação dos Princípios da Administração Pública Art. 11. º, Incisos
- Responsabilidade - Dolo
- Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos.
- Multa Civil - Até 100x o valor da sua remuneração.
- Proibição de contratar com o poder público - 3 anos.
- Perda da função
- Ressarcimento Integral do Dano.
- Responsabilidade - Dolo
- DECLARAÇÃO DE BENS Art.13.º
- Posse e exercício
- Declaração Compreenderá : I - Imoveis, II - móveis, III -
semoventes, IV - dinheiro, IV - títulos, ações, e qualquer
outra espécie de bens e valores patrimoniais, no país ou
exterior.
- ANUALMENTE - Atualizada.
- Apresentada incorreta ou não apresentada ocorrerá a
pena de demissão, a bem do serviço público.
- Posse e exercício
- Reputa-se agente público Art. 2. º
- Exercer transitoriamente ou sem
remuneração.
- por eleição.
- nomeação.
- designação.
- contratação ou qualquer outra forma de investidura.
- Exercer transitoriamente ou sem
remuneração.
- PRESCRIÇÃO
- Até 5 anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função
de confiança.
- Até 5 anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função
de confiança.
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