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Cadastro fiscal
Description
Legislação ICMS-MS Mind Map on Cadastro fiscal, created by sulema on 30/12/2013.
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legislação icms-ms
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Resource summary
Cadastro fiscal
Inscrição antes de inciar as atividades
Inscrição requerida pelo contribuinte ou seu representante legal
Formulário próprio ou eletronicamente
Identificação
Contribuinte
Responsáveis
Técnico contábil
Inscrição não será concedida
Outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa
EXCETO: deixou de exercer suas atividades sem requerer a baixa
Requerente / sócios / diretor vinculados a outra empresa com situação cadastral irregular ou obrigações tributárias pendentes
Cada estabelecimento: número específico de inscrição cadastral (vedada inscrição única)
EXCEÇÕES:
Empresa de serv. públicos de telecomunicações
ECT
Empresas nacionais de transporte aeroviário
Prestadoras de serv. transporte
Concessionárias de transporte ferroviário
Instituições financeiras
Concessionárias de EE
Outros contribuintes
Por convênio
Secret. Fazenda ou Superintendente da Adm. Tributária autroizar
Não pode solicitar eletronicamente:
Industrialização ou comercialização
Combustíveis
Carne bovina ou bufalina
Produtos de origem vegetal (cerealistas)
Condições para inscrição online
Informar nro, data de emissão e validade do alvará para exercício da atividade
Declarar que:
Não existe estoque de mercadorias ou
Existe estoque devidamente regularizado
O local é apropriado para exercício da atividade
Não possuir estoque em situação irregular
Obrigação de apresentar ao Fisco os documentos
Se não apresentar:
Suspensão da inscrição
Cancelamento (após 180d da suspensão)
Em caso de inviabilidade técnica no sistema
A vistoria deve ser feita ANTES do deferimento do pedido
Vistoria
Posteriormente à concessão da inscrição (REGRA)
ANTES do deferimento
Combustíveis
Carne bovina ou bufalina
Produtos de origem vegetal
Inviabilidade técnica no sistema
Ambulantes
Obrigados à inscrição
Domicílio fiscal = endereço de sua residência fixa
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