OSCIP Lei 9790/1999

Qualificação
1. PJ
  1. Direito Privado
  2. Sem Fins Lucartivos
  3. funcionamento regular > 3 anos
Não são Possiveis
1. sociedades comerciais
2. sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissiona
3. instituições religiosas
4. organizações partidárias
5. entidades de benefício mútuo
6. empresas que comercializam planos de saúde
7. instituições hospitalares privadas não gratuitas
8. escolas privadas não gratuitas
9. organizações sociais
10. cooperativas
11. fundações públicas
12. organizações creditícias
13. fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
Requerimento por escrito ao Ministério da Justiça
1. Prazo decisão: 30 DIAS
Termo de Parceria
1. direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias
2. Fiscalização por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada
  1. irregularidade ou ilegalidade
    1. Ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária
    2. representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União
3. Publicar em 30 DIAS
  1. regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público
VEDADO
1. participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais

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