Concessões de serviço Público

Conceito
1. Refere-se à transferência do exercício de serviço prestado para alguém, por sua conta e risco e em nome próprio
Remuneração
1. Tarifas e subsídios
Natureza contratual complexa
Atuações do Poder Público
1. Regulamentação e fiscalização
não é regulamentado pela lei 8.666/93
Extinção
1. Advento Contratual
2. JUdicial
3. Bilateral
4. Unilateral pela administração pública
  1. Encampação
    1. Conveniência e oportunidade
      1. Lei específica
  2. Caducidade
    1. inadimplemento dos requisitos pelo beneficiário
  3. Anulação
    1. por critério de ilegalidade
Reversão dos bens
1. Consiste na reversão dos bens ao poder concedente pela extinção da concessão
2. Deve estar previsto no edital e temos que haverá amortização do poder concedente
PPP
1. Requisitos
  1. quando houver o patrocínio do poder público
  2. contratos de concesssões de serviços públicos ou obras públicas
  3. prazo do contrato superior a 5 anos
  4. valor do objeto >= R$ 20 milhões
2. CLASSIFICAÇÃO
  1. CONCESSÃO PATRIOCINADA
    1. refere-se aquela em que além da tarifa há patrocínio do poder concedente
  2. CONCESSÂO ADMINISTRATIVA
    1. refere-se àquela em que há somente patrocínio pecuniário do poder concedente, inexistindo tarifa, para a execução de serviço qualificado
CARACTERÍSTICAS
1. iNVERSÕES DA ETAPA
2. tTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR ´PODENDO COMBINAR COM MELHOR TÉCNICA
3. O CONCESSIONÁRIO EXECUTA TODO O INVESTIMENTO, SENDO QUE O PATROCÍNIO DO PODER CONCEDENTE VEM APENAS AO FINAL

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