4 Atos administrativos:

Conceito:
1. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediado adquirir, transferir, modificar e declarar direitos e impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
Classificação
1. Quanto à sua formação
  1. Simples
    1. ato de um órgão, singular ou colegiado
  2. Composto
    1. ato de dois ou mais órgãos, com a finalidade de formar um único ato
  3. Complexo
    1. atos de dois ou mais órgãos, onde um é instrumental em relação a vontade do outro, que edita o ato principal
2. Quando à sua imperatividade
  1. Atos de Império
    1. praticado em gozo da prerrogativa de autoridade
  2. Atos de Gestão
    1. praticado em igualdade com o particular, na administração de bens e serviços
  3. Atos de Mero Expediente
    1. praticados para andamentos e tramites de documentos
3. Quanto aos seus destinatários
  1. Gerais
    1. com destinatários indeterminados, finalidade normativa
  2. Individuais
    1. com destinatários determinados, criando situação particular
4. Quanto à exequibilidade
  1. Perfeito
  2. Imperfeito
  3. Pendente
  4. Consumado
5. Quanto aos efeitos
  1. Constitutivo
  2. Declarativo
  3. Enunciativo
6. Quanto à eficácia
  1. Válido
  2. Nulo
    1. Teoria das Nulidades
      1. Atos nulos
      2. Atos anuláveis
  3. Inexistente
Requisitos
1. Forma
2. Finalidade
3. Competência
4. Motivo
5. Objeto
Atributos
1. Presunção de Legitimidade / Veracidade
2. Autoexecutoriedade
3. Imperatividade
4. Tipicidade
Anulação
Revogação
Convalidação
Discricionariedade
Vinculação

Next up

4 Atos administrativos:

Description

Resource summary

Similar

	Created by marcusmoskao almost 11 years ago