Ação Penal

Annotations:

É o direito público SUBJETIVO de se pedir ao estado a aplicação do direito OBJETIVO ao caso concreto. É um meio de se provocar o estado juiz para que aplique a lei ao caso concreto.

Segunda etapa da perssecução penal
Especies de ação penal
1. 1 - Ação Penal pública Incondicionada.
  1. Legitimidade: Ministério Público
  2. Cabimento: Quando a lei não definir um crime de ação penal PRIVADA o crime é de ação PÚBLICA(incondicionada)
    1. Seja qual for o crime, praticado contra o interesse da UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, a ação será PÚBLICA
      1. EXCLUIU O DF segundo o STJ
    2. Em crimes ambientais
    3. Nas contravenções penais
  3. PRINCÍPIOS da ação penal pública INCONDICIONADA
    1. 1 - Principio da OBRIGATORIEDADE
      Annotations:
      - Presentes as condições da ação, dentre elas a justa causa, o Min. Público estará obrigado ao oferecimento da denuncia.
      1. Exceções
        A - Transação penal no juizado especial criminal
        Annotations:
        Acordo entre o réu e a promotoria segundo o qual o réu concorda em declarar-se culpado em troca de uma consideração favorável, tal como uma redução de pena ou uma sentença mais branda.
        Em infrações de menor potencial ofensivo, estando demonstrada a materialidade a autoria da infração o MP proporá ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritivas de direito ou multa, logo o MP não oferecerá a denuncia. APLICA-SE O PRINCIPIO DA DISCRICIONARIDADE REGRADA OU OBRIGATORIEDADE MITIGADA
        B - Acordo de leniência nas infrações contra a ordem economica
        Annotations:
        ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA REALIZADA ENTRE O AUTOR E O C.A.D. - O MP NÃO OFERECERÁ DENUNCIA
        C - Termo de ajustamento de conduta
        Annotations:
        NÃO É AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PUBLICA NEM A AÇÃO PENAL.
        D - Parcelamento do debito tributário nos crimes de sonegação fiscal
        Annotations:
        havendo esse parcelamento o MP não oferecera denuncia
    2. 2 - Princípio da OFICIOSIDADE
      Annotations:
      - o MP pode oferecer a denuncia de oficio, sendo irrelevante a manifestação de vontade da vitima ou de qualquer que seja. O interesse estatal é maior que o interesse da vitima. OBS: Esse principio não é aplicável as demais especies de ação penal.
    3. 3 - Principio da OFICIALIDADE
      Annotations:
      - Indica que a ação penal pública incondicionada será oficializada por um orgão OFICIAL(MP) ART. 26 do cpp não foi recepcionada pela CF
    4. 4 - Princípio da INDISPONIBILIDADE
      Annotations:
      - O MP não pode desistir da ação ( MENOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS) <- Pedido de absorvição do reu. O MP não pode desistir de recurso, porem a defesa pode.
      1. Exceções
        1 - Suspensão condicional do processo
        Annotations:
        Surcis - O MP poderá oferecer a proposta de surcis e o processo, se o acusado aceitar a proposta, ficará suspenso por 2 a 4 anos, se o acusado cumprir adequadamente as condições impostas, a consequência é a extinção da punibilidade.
        2 - Parcelamento do débito tributário nos crimes de sonegação fiscal
        Annotations:
        havendo esse parcelamento o MP não oferecera denuncia
    5. 5 - Princípio da INTRANSCENDÊNCIA
      Annotations:
      - O MP só poderá oferecer a denuncia contra quem tenha tido algum tipo de participação na infração penal.(NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO)
    6. 6 - Princípio da INDIVISIBILIDADE
      Annotations:
      - Quando houver pluralidade de indiciados na investigação preliminar, indícios de autoria em relação a todos, o MP deverá denunciar todos, não podendo escolher contra quem irá oferecer a denuncia. Segundo o STF e STJ o MP poderá escolher contra quem irá oferecer a denuncia, desde que ofereça a denúncia em relação a indiciados que houver indícios de autoria.
    7. 7 - Princípio da AUTORITARIEDADE
      Annotations:
      - Quem subscreve a denuncia na ação penal publica incondicionada é uma autoridade. (Membro do MP)
2. 2 - Ação Penal Publica Condicionada a REPRESENTAÇÃO do ofendido
  Annotations:
  - SEM REPRESENTAÇÃO NÃO PODE HAVER INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
  1. LEGITIMIDADE: MP mediante representação do ofendido ou do seu representante legal
  2. CABIMENTO
    1. Ocorrerá quando a LEI expressamente indicar
      Annotations:
      - EX: Crime de ESTUPRO, AMEAÇA, FURTO DE COISA COMUM, INJURIA RACIAL, LESÃO CORPORAL LEVE OU CULPOSA
  3. PRINCÍPIOS da ação penal Pública CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
    Annotations:
    - OS PRINCÍPIOS SÃO OS MESMOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EXCETO O PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
  4. LEGITIMADOS PARA REPRESENTAÇÃO
    Annotations:
    - O OFENDIDO ou REPRESENTANTE LEGAL.
    1. Quem recebe a representação?
      Annotations:
      - JUIZ - Poderá requisitar a instauração de IP. MP - O MP poderá requisitar a instauração do IP ou se já estiverem presentes os indicios do crime na representação, poderá o membro do MP oferecer a denuncia.AUTORIDADE POLICIAL - A autoridade procederá a instauração do IP.(pode ser feita oralmente ou por escrito) OBS: pata o STF a representação não precisa de maiores formalidades.
  5. Prazo - 6 meses a contar do conhecimento da AUTORIA (DECADENCIAL)
    Annotations:
    - Trata-se de prazo DECADENCIAL, cujo o esgotamento acarreta a perda do direito de ação com extinção de punibilidade em favor do autor do crime.(CONTA-SE DO DIA DO FATO E EXCLUI O DO FINAL) EX: 28 DE MARÇO + 6 MESES 27 DE SETEMBRO (SE O ULTIMO DIA DO PRAZO CAIR NO SABADO, DOMINGO OU FERIADO NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL.
  6. Se o representante for menor e o seu representante legal não representar o representante poderá representar quando ficar maior de idade
  7. O MENOR EMANCIPADO CIVILMENTE NÃO PODERÁ REPRESENTAR(DEFIIRÁ UM CURADOR ESPECIAL PARA REPRESENTAR)
  8. Retratação da representação
    Annotations:
    - Pode haver retratação da representação ate o oferecimento da denúncia. OBS: A maioria da doutrina admite a retratação da retratação se estiver no prazo de 6 meses na representação.
  9. LEI MARIA DA PENHA
    Annotations:
    - Não se aplica lei 9.099/2005 - Crimes de lesão leve dolosa e lesão culposa serão de AP Condicionada. mas crimes de estupro e ameaça precisa de representação. Em crimes de ameaça é possível retratação da representação em audiência designada na presença do juiz.(não pode em sede policial)
3. 3 - Ação Penal pública Condicionada a requisição do Ministro da justiça
  1. LEGITIMIDADE: MP mediante requisição do MINISTRO DA JUSTIÇA
  2. CABIMENTO
    1. A - Crime contra a honra do Presidente da República ou de chefe de governo EXTRANGEIRO
    2. B - Crime praticado por extrageiro contra Brasileiro fora do Brasil
  3. PRAZOS
    Annotations:
    - Não ha previsão LEGAL, podendo o Ministro realizar a requisição até a prescrição do crime
  4. Quem recebe a requisição?
    Annotations:
    - O procurador geral de justÍca em crimes ESTADUAIS. O Procurador geral da REPÚBLICA em crimes FEDERAIS.
  5. Essa requisição não vincula o MP(É uma condição de procedibilidade)
  6. RETRATAÇÃO
    Annotations:
    - Segundo alguns autores, não é possível uma retratação por não haver a previsão legal. Uma segunda corrente diz que é possível com o fundamento de que a ADM Pública pode rever seus próprios atos.
4. 4 - Ação Penal Privada
  1. LEGITIMIDADE: Ofendido ou seu Representante legal
    Annotations:
    - Ofendido: a própria vítima do crime. Representante legal: No caso de incapacidade do ofendido(menos de 18 ou doente mental) Em caso de MORTE ou declaração judicial de AUSÊNCIA do ofendido poderão oferecer a queixa o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. nessa ordem.
    1. A pessoa jurídica pode oferecer queixa-crime
    2. CABIMENTO
      1. Quando a LEI expressamente indicar
        Annotations:
        EX: Crimes contra a honra, crimes contra a propriedade intelectual.
    3. Queixa-Crime é a peça incial da ação penal privada
      Annotations:
      - Deverá ser oferecida por meio de procurador com poderes especiais(Advogado)
  2. PRINCÍPIOS
    1. 1 - Princípio da OPORTUNIDADE(Conveniência)
      Annotations:
      - O ofendido ou representante legal não estão obrigado a oferecer a queixa-crime
    2. 2 - Princípio da DISPONIBILIDADE
      Annotations:
      - O querelante pode desistir da ação penal mesmo ela sendo iniciada.
    3. 3 - Princípio da INTRANSCENDÊNCIA
      Annotations:
      - A queixa-crime só pode ser oferecida a quem teve participação no crime.
    4. 4 - Princípio da INDIVISIBILIDADE
      Annotations:
      - Se houver pluralidade de pessoas na participação o querelante deverá oferecer a queixa contra todos.
  3. Causas extintivas da PUNIBILIDADE
    1. 1 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA
      Annotations:
      - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA.
    2. 2 - RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
      Annotations:
      - 1- OCORRE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL.(HAVERÁ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE), 2 -É ATO UNILATERAL GERANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO AUTOR DO CRIME. 3- A RENUNCIA PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA(o ofendido pratica ato incompatível para quem quer oferecer a queixa) Remição voluntária em 1 dos autores do crime haverá renuncia. A renuncia a 1 se estenderá a todos
      1. O acorde de composição civil homologado acarreta renuncia ao direito de queixa ou representação
        Annotations:
        O descumprimento do acordo de composição civil não permite a restauração do procedimento criminal.
    3. 3 - PERDÃO DO OFENDIDO
      Annotations:
      - Ocorre apos o inicio da ação penal, sendo ato BILATERAL O inicio é o oferecimento da queixa. O querelado tem 3 dias para se manifestar em relação ao perdão e o silencio se diz aceito. Pode ser expresso(manifestação expressa) ou tácito(ato incompatível com o desejo de prosseguir na ação) Quando houver pluralidade de querelados a extinção só terá efeitos a quem aceitar o perdão, os que não aceitarem a ação irá ate o fim. O perdão poderá ocorrer ate o transito em julgado da sentença penal condenatória.
    4. 4 - PEREMPÇÃO
      Annotations:
      - Desenterese ou negligência 1 - Querelante deixa de dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos 2 - Quando ocorre o falecimento ou sobrevém incapacidade do querelante, a lei prevê 60 dias para que cônjuge, ascendente, descendente ou irmão para compor o polo ativo da ação penal. A AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA NÃO PERMITE SUCESSÃO PROCESSUAL(ex: ocultação de impedimento para casar) 3 - querelante que sem motivo justificado deixa de estar presente. 4 - sendo o querelante pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
    5. 5 - DESISTÊNCIA
  4. PRAZO DE 6 MESES A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA
    1. PRAZOS EXPECÍFICOS
      1. A - ------
  5. atuação do mp
    Annotations:
    - Na ação penal privada o MP atua como fiscal da lei. O mp poderá aditar a queixa no prazo de 3 dias, não pode o MP incluir novas infrações penais ou novos querelados.
5. Ação penal Privada Subsidiária da pública
  Annotations:
  - Esta no art. 5°.Clausula pétrea.
  1. LEGITIMIDADE: OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL
  2. CABIMENTO: CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA QUANDO O MP NÃO OFERECER A DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL.
  3. QUIXA SUBSIDIÁRIA
  4. PRAZO
    1. RÉU PRESO - 5 DIAS PARA OFERECER A DENÚNCIA
    2. RÉU SOLTO OU AFIANÇADO - 15 DIAS PARA OFERECER A DENÚNCIA
    3. LEI DE DROGAS 10 DIAS PRESO OU SOLTO
  5. SOMENTE A INERCIA DO MP PODERÁ PERMITIR A QUEIXA SUBSIDIÁRIA
  6. QUANDO O MP FICAR INERTE NO DIA SEGUINTE AO PRAZO PARA OFERECER A DENUNCIA TERÁ 6 MESES PARA OFERECER A QUEIXA SUBSIDIÁRIA
    1. LEGITIMIDADE CONCORRENTE
      Annotations:
      - MP OU OFENDIDO
    2. A DECADENCIA NÃO ACARRETA A EXTINSÃO DA PUNIBILIDADE

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