Agentes Públicos

Annotations:

• LEI 8112/90

1. Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração

   Annotations:

   • Por exercerem função pública, seus atos são imputados à Pessoa Jurídica que integram e se sujeitam ao controle dos atos administrativos e ao controle judicial.
   1. Não se confunde com Servidor Público
2. AGENTES POLÍTICOS

   Annotations:

   • Possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado. São servidores estatutários, não possuindo vínculo contratual com o Estado. 
   1. Atuam no exercício da função política. Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos (Secretários e Ministros), e eleitos para o mandato no Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores)

      Annotations:

      • Celso Antônio de Mele entende que somente estes ostentam qualidade de agentes políticos O vínculos destes agentes com o Estado não é de natureza profissional, mas sim política. 
      1. + Membros do MP e Magistratura (corrente majoritária)

         Annotations:

         • Haja vista atuarem no exercício de funções essenciais ao Estado e praticarem atos inerentes à soberania deste.
         1. O STF já se manifestou no sentido de considerá-los agentes políticos
      2. Membros do Tribunal de Contas? STF entendeu que o cargo de Conselheiro do TC não é cargo político, mas sim agente administrativo
   2. Nomeação de alguém para exercer cargo político é ato político - não se sujeita a Súmula Vinculante 13
3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO OU AGENTES HONORÍFICOS
   1. Não tem vínculo com o poder público, atua em nome do Estado em determinadas situações
      1. Designados/Honoríficos - atuam por convocação do poder público - jurados, mesários, conscritos
      2. Voluntários - ingressam mediante programa de voluntariado.

         Annotations:

         • Ex: Amigos da escola
      3. Delegados - atuam mediante descentralização do serviço.

         Annotations:

         • Agente de concessionária e permissionária de serviços. Serventuários de serventia de cartória
         • Obs: quem legisla sobre cartórios é o Estado federado
      4. Credenciados - atuam mediante celebração de convênio

         Annotations:

         • Ex: médico privado quando atua conveniado com o SUS
4. SERVIDORES ESTATAIS (Agentes Administrativos)
   1. Todo aquele que atua para o Estado em razão de vínculo de natureza administrativa, não sendo necessariamente Funcionário Público

      Annotations:

      • Vale o regime da não cumulação de cargo ou emprego
      1. TEMPORÁRIOS - Não se exige concurso público. Regime especial do dir. adm. - Competência justiça comum

         Annotations:

         • Não têm cargo público e nem emprego público; exercem uma função pública Contrato de direito público (natureza jurídico-administrativa)  e não de natureza trabalhista Artigo 37,IX CF
         1. Serviço Temporário - estabelecido em lei específica

            Annotations:

            • Lei 8745/93
            1. Contrato de natureza jurídico-administrativa
            2. Servidores temporários não poderão receber quaisquer atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato ou serem nomeados, ainda que a título precário, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
         2. Excepcional

            Annotations:

            • Artigo 2, Lei 874/93
         3. Interesse Público
      2. CELETISTAS - Atuam no exercício da atividade permanente (aprovação mediante concurso) - Vínculo de natureza contratual - Emprego Público - CLT

         Annotations:

         • Ingressam mediante concurso público, ma não adquirem a estabilidade de que trata o artigo 41 da CF - Estão proibidos de acumulares seus empregos - São considerados agentes públicos para fins de responsabilização pro improbidade administrativa - Se enquadram na definição de funcionário público para fins penais - Se submete a correção de controle judicial por meio dos remédios const. - Devem se submeter a concurso público - Salários submetidos ao limite const. 
         • Súmula 390 II TST
      3. ESTATUTÁRIOS - Atuam no exercício da atividade permanente. Estabilidade. Detentores de cargos públicos efetivos

         Annotations:

         • Artigo 41
         1. A negociação coletiva é incompatível com o regime jurídico estaturário

            Annotations:

            • Súmula 679 STF
5. CARGO PÚBLICO

   Annotations:

   • Os titulares de cargos públicos submetem-se ao regime estatutário ou institucional Regime LEGAL (não contratual) - podendo ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei correspondente (não há direito adquirido a manutenção do regime jurídico)
   1. COMISSÃO
      1. Livre nomeação e exoneração. Exoneração AD NUTUM.
      2. Qqr pessoa pode exercer cargo de confiança, desde que se reserve um limite mínimo para cargo efetivo
      3. Cargo em Comissão # Função de Confiança
         1. A Função só pode ser exercida por cargo efetivo
   2. EFETIVO
      1. Nomeado por Concurso Público, em caráter definitivo, PODENDO adquirir estabilidade

         Annotations:

         • Estágio probatório - prazo para adquirir a estabilidade - 3 anos
      2. O cargo é efetivo e não estável, esta última qualidade pertence ao servidor

         Annotations:

         • Quando o servidor se torna estável, só poderá ser demitido via Processo Administrativo, Judicial transitado em julgado ou avaliação periódica
         1. ESTABILIDADE
            1. 3 anos de serviço no cargo + avaliação especial de desempenho
            2. STF - 3 anos e não for avaliado - estabilidade tácita
            3. PERDA DO CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL:
               1. Avaliação periódica de desempenho - feita ainda após adquirir a estabilidade
               2. Processo Administrativo - Ampla Defesa
               3. Sentença Judicial transitada em julgado
               4. Corte de gastos

                  Annotations:

                  • Artigo 169 CF Artigo 19 LC 101/00 Limites de gasto com pessoas: - União 50% -Estado 60% -Município 60%
                  • Se houver dispensa sem observância dessa ordem legal, o servidor é reintegrado
                  1. 1-Exonerar pelo menos 20% dos cargos em comissão
                  2. 2- Exonerar servidores não estáveis
                  3. 3- Exonerar servidores estáveis
                     1. Indenização por cada ano de serviço + garantia de que o cargo será extinto, não podendo ser criado outro similar no prazo máximo de 4 anos
               5. Exoneração (perda do cargo sem punição) X Demissão (penalidade)
      3. Cuidado! Não basta ser aprovado em concurso para se investir carreira pública

         Annotations:

         • - Maior de 18 anos - Aptidão física e mental (Súmula 683 STF - jurisprudência amplia para além da idade) É possível estabelecer restrições, desde que seja compatível com o exercício da função do cargo - Brasileiro nato ou naturalizado - Nível de escolaridade exigido - Quitação militar e eleitoral - Gozo dos direitos políticos
         • Possibilidade de Exame Psicotécnico - Previsão em lei -Edital tem que estabelecer critérios objetivos
         1. Para deficiente cuja deficiência não impede exercício da função - até 20% das vagas. STJ - mínimo 5%
            1. Instituições de pesquisa e Universidades Públicas - admitem nomeação de servidores estrangeiros para cargos de técnicos, professores e cientistas
   3. VITALÍCIO
      1. Só pode haver dispensa via processo judicial transitado em julgado
         1. PERDA DO CARGO
            1. Somente mediante Sentença Judicial transitada em julgado
               1. Concurso - adquire vitaliciedade após 2 anos
               2. Indicação - adquire vitaliciedade automaticamente
      2. Ex: MP, Juiz, Tribunal de Contas
6. PROVIMENTO

   Annotations:

   • Lei 8112/90
   1. ORIGINÁRIO - Nomeação

      Annotations:

      • Regra: Depende de concurso público Artigo 10
      1. Nomeação -> 30 dias para Posse -> 15 dias para Exercício
         1. O Provimento se dar com a nomeação, mas a investidura do cargo com a posse
         2. Se não tomar posse em 30 dias - tornará sem efeito o ato de nomeação. Se não entrar em exercício no prazo máximo de 15 dias será exonerado

            Annotations:

            • Se não tomar posse perde a vaga do concurso Se tomar posse, mas não entrar em exercício ocorrerá desinvestidura mediante exoneração de ofício
            1. DESINVESTIDURA

               Annotations:

               • Sempre que precisar de processo administrativo
               1. Demissão
               2. Exoneração
                  1. A pedido do servidor
                  2. AD NUTUM - cargo em comissão
                  3. Excesso de quadro
                  4. Inabilitação no Estágio Probatório
                  5. Reprovação em av. periódica
               3. Cassação
               4. Destituição
         3. É possível posse com procuração
         4. NOMEAR - Designar ao servidor. EMPOSSAR - Aceitar o cargo (assinar os papéis)
         5. DESNECESSIDADE DE CONCURSO (exceções):
            1. Cargo em comissão; Hipóteses Constitucionais (Ministro do STF, Quinto, TC, etc); Contratação Temporária ; Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
   2. DERIVADO

      Annotations:

      • Deriva da existência de um provimento anterior da carreira
      1. Só pode ocorrer na mesma carreira - Súmula 685 STF
      2. VERTICAL
         1. PROMOÇÃO
            1. Possibilidade de o sujeito ocupar cargos mais altos na carreira (antiguidade e merecimento alternadamente)
            2. Não se admite mais ASCENSÃO (possibilidade de sair de um nível mais alto de uma carreira para um nível mais baixo da carreira subsequente)
      3. HORIZONTAL
         1. READAPTAÇÃO
            1. Em virtude da limitação da capacidade física ou mental do servidor - o servidor é colocado em cargo compatível com a limitação que sofreu
               1. Tem direito de ser readaptado ainda que não haja cargo compatível vago
               2. Deve ter remuneração mantida
      4. REINGRESSO
         1. REINTEGRAÇÃO
            1. Quanto o afastamento se deu por conta de uma ilegalidade contra o servidor
               1. Anulação do ato de demissão ( seja na via judicial ou administrativa) - EFEITO EX TUNC

                  Annotations:

                  • Será indenizado por tudo aquilo que deixou de ganhar
         2. RECONDUÇÃO
            1. Quando o antigo ocupante do cargo for reintegrado, o sujeito que está nesse cargo será reconduzido ao cargo de origem
               1. O reconduzido tem direito a voltar ao cargo de origem desde que VAGO. Caso contrário, será reconduzido a cargo equivalente vago. E se não for possível ficará em DISPONIBILIDADE
            2. Inaptidão do estágio probatório de outro cargo

               Annotations:

               • Recondução ao cargo de origem que já tinha adquirido a estabilidade
         3. REVERSÃO
            1. Aposentadoria por Invalidez- cessada a incapacidade laborativa, retorna aos serviços
            2. Retorno espontâneo de aposentado à atividade - o servidor se aposenta e depois decide voltar ao trabalho antes de completar a idade da compulsória

               Annotations:

               • Artigo 25
               1. Quem completa 70 anos não pode reverter ao serviço público
               2. Aposentadoria Voluntária. Requisitos:

                  Annotations:

                  • Peticionará um requerimento à Administração que poderá ou não aceitá-lo
                  1. Interesse da Administração
                  2. Pedido do servidor
                  3. Servidor Estável
                  4. Deve ter aposentado no máximo até 5 anos
                  5. Cargo vago compatível com o dele para que possa reverter
         4. Servidor ESTÁVEL retorna à Administração
         5. APROVEITAMENTO
            1. REAPROVEITAMENTO - O servidor que estava em disponibilidade (mantendo o vínculo - recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço) - Quando surgir um cargo compatível -> Aproveitamento Obrigatório
               1. Não há prazo para o término da disponibilidade
   3. CUIDADO! Remoção não é provimento, e sim deslocamento de um lugar para o outro
7. HIPÓTESES DE VACÂNCIA
   1. Falecimento
   2. Aposentadoria
   3. Demissão X Exoneração
   4. Promoção/Readaptação

      Annotations:

      • O sujeito está ocupando um cargo e largando o outro. Ensejam ao mesmo tempo provimento e vacância
   5. Posse em cargo inacumulável
8. ACUMULAÇÃO

   Annotations:

   • Se o sujeito acumula ilicitamente os cargos e a Adm. descobre - concede prazo de 10 dias para fazer opção (nesse prazo considera boa-fé) Não fazendo a opção - instauração de processo sumário - designa comissão- prazo de 5 dias para a defesa e para fazer a opção (presumindo ainda a boa-fé) Se não fizer a opção - segue o processo - e no final pode ser aplicada pena com Demissão de todos os cargos
   1. Regra: Vedação

      Annotations:

      • U.E.DF.M - Administração Direta ou Indireta
      1. EXCEÇÕES:
         1. 2 professores
         2. 2 profissionais de saúde
         3. 1 técnico/científico + professor

            Annotations:

            • Formação técnica específica ou de nível superior
         4. 1 efetivo + 1 vereador
         5. Juiz/Promotor + Professor
         6. + compatibilidade de horários
            1. Respeito ao teto remuneratório

               Annotations:

               • Artigo 37, XI CF
      2. Em regra, não pode acumular provento da inatividade/aposentadoria com remuneração de cargo público
         1. EXCEÇÕES
            1. Cargos acumuláveis na atividade
            2. Cargo em comissão
            3. Cargo eletivo
9. HIPÓTESES DE DESLOCAMENTO
   1. REMOÇÃO
      1. Deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal/carreira

         Annotations:

         • Não existe remoção entre carreiras diferentes Deslocamento funcional com ou sem mudança de sede
         1. DE OFÍCIO

            Annotations:

            • No interesse da Administração - Ato Discricionário
         2. A PEDIDO

            Annotations:

            • Iniciativa do servidor - será concedida a critério da Administração - Ato Discricionário
         3. SITUAÇÕES QUE INDEPENDEM DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO:

            Annotations:

            • Situações, em que mesmo que a Administração não tenha interesse, o particular tem direito a remoção
            1. Deslocamento do cônjuge/companheiro em que um deles foi deslocado de ofício

               Annotations:

               • Atenção! O servidor que faz o pedido da remoção deve ser servidor federal O cônjuge que foi deslocado de ofício, pode ser da U,M,E,DF *Companheiros que moram juntos
            2. Motivo de saúde do próprio servidor, dependente econômico ou cônjuge/companheiro

               Annotations:

               • Deve demonstrar o laudo médico oficial
            3. Concurso de remoção

               Annotations:

               • Normalmente, é feito por antiguidade - não é obrigado a fazer o concurso de remoção, mas se fizer gera garantia ao servidor
         4. Com ou sem mudança de sede
   2. REDISTRIBUIÇÃO
      1. Deslocamento do CARGO público (ocupado ou vago) - seja entre órgãos ou entidades diferentes

         Annotations:

         • O deslocamento do servidor é consequência do deslocamento do cargo
         1. Deve ser feita dentro do mesmo poder.
            1. Será sempre de ofício - interesse da Administração
10. SISTEMA REMUNERATÓRIO

    Annotations:

    • REMUNERAÇÃO/VENCIMENTOS = VENCIMENTO + VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES (não confundir com vantagens circunstanciais - hora extra, adicional de periculosidade)
    1. Remuneração - estaturários

       Annotations:

       • Percebem vencimentos ou remuneração (em sentido estrito) , os agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário (servidores públicos).
       1. Parcela Fixa - Vencimento
          1. Em regra, o subsídio e a remuneração não podem sofrer descontos, em virtude do seu caráter alimentar
             1. EXCEÇÕES

                Annotations:

                • Possibilidade de estabelecer descontos na remuneração ou subsídio do servidor
                1. Decisão Judicial
                2. Imposição Legal
                   1. Exigência de lei específica para que se fixe ou altere remuneração (em sentido amplo) dos servidores públicos

                      Annotations:

                      • A cada alteração de remuneração de qqr cargo público deverá ser feita por meio da edição de uma lei ordinária que somente trate desse assunto.
                      1. A alteração da remuneração de qualquer servidor público deve ser feita mediante lei ordinária específica
                   2. A iniciativa privativa das leis que fixem ou alterem remunerações e subsídios dependerá do cargo a que a lei se refira

                      Annotations:

                      • - para os cargos da estrutura do Poder Executivo Federal - iniciativa privativa do Pres. Rep. - para os cargos da estrutura da Câmara dos Deputados , iniciativa é privativa dessa Casa - para os cargos do Senado Federal, iniciativa privativa dessa casa - ao STF, Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete privativamente propor ao Poder Leg. respectivo a remuneração dos ser serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive do tribunais inferiores, onde houver.
                      1. A fixação do subsídio dos deputados federais,senadores, Presidente e Vice da Rep,. Ministros de Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do Pres. Será feita por DECRETO LEGISLATIVO ( e não por lei)
                3. Consignação em folha

                   Annotations:

                   • Autorização do servidor + interesse da Administração
                4. Ressarcimento ao erário

                   Annotations:

                   • No mínimo 10% da remuneração - se desligar do serviço público , terá o prazo de 60 dias para fazer a quitação do débito de uma vez só
       2. Parcelas Variáveis - acréscimos pecuniários em razão de qualidades pessoais do servidor
    2. Subsídio

       Annotations:

       • "ajuda de sobrevivência" O subsídio é espécie do gênero remuneração
       • Paga-se, apenas, acima do Subsídio: - Garantias do art. 39, p.3º -Transporte -Verbas Indenizatórias
       1. Parcela Única

          Annotations:

          • Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Obs:Em regra, o subsídio é facultativo para qualquer carreira
       2. Quem recebe é o alto escalão

          Annotations:

          • DETERMINADAS CARREIRAS, A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO É OBRIGATÓRIA: Chefes do executivo Auxiliares Imediatos do Executivo(Ministros e Secretários) Membros do Legislativo Magistratura Membros do MP (Promotor e Procurador) AGU Procuradores e Defensores Conselheiros do TC Policiais (toda a carreira) e Bombeiros A critério do legislador: Todos os demais estruturados em cargos de carreira
    3. Garantia de Irredutibilidade NOMINAL e não real

       Annotations:

       • Artigo 37, X - direito a uma revisão geral anual A revisão geral anual visa recompor o poder de compra da remuneração do servidor, corroído em variável medida pela inflação. É possível que o vencimento básico seja inferior a um salário mínimo, desde que a remuneração do servidor não seja - Súmula V. 16
       • Cuidado! A revisão geral de remuneração e subsídio não se implementa mediante a reestruturação de algumas carreiras. A reestruturação de carreiras não são anuais e nem gerais. Já a revisão geral, tem que alcançar todos os servidores públicos estatutários de todos os Poderes do ente federado que a esteja efetuando - e deve ocorrer a cada ano.
    4. REMUNERAÇÃO/VENCIMENTOS = VENCIMENTO + VANTAGENS PERMANENTES
    5. Salário - celetistas

       Annotations:

       • É a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, contratados sob o regime jurídico contratual trabalhista (celetistas).
11. O poder público se responsabiliza objetivamente por todos os atos praticados pelos agentes púb.