Lei 8.112/1990

Lei 8.112/1990

Provimento
1. Requisitos para a investidura em cargo público
  1. I - a nacionalidade brasileira;
  2. II - o gozo dos direitos políticos;
  3. III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  4. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  5. V - a idade mínima de dezoito anos;
  6. VI - aptidão física e mental.
2. São destinadas ATÉ 20% das vagas para "Portadores de Deficiência"
3. I - nomeação;
4. II - promoção;
5. III - ascensão; REVOGADO
6. IV - transferência; REVOGADO
7. V - readaptação;
8. VI - reversão;
9. VII - aproveitamento;
10. VIII - reintegração;
11. IX - recondução.
Vacância
1. Formas simultâneas de Vacância e Provimento:
  1. Promoção e Readaptação
2. VI - readaptação;
3. VII - aposentadoria;
4. VIII - posse em outro cargo inacumulável;
5. I - exoneração;
  1. cargo efetivo
    1. a pedido do servidor
    2. de ofício
      1. I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      2. II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
  2. cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
    1. I - a juízo da autoridade competente;
    2. II - a pedido do próprio servidor.
6. III - promoção;
7. IV - ascensão;
8. V - transferência;
9. IX - falecimento.
10. II - demissão;
  1. I - crime contra a administração pública;
  2. II - abandono de cargo;
    1. ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
  3. III - inassiduidade habitual;
    1. falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
      1. Apurado em Procedimento Sumário art. 133
  4. IV - improbidade administrativa;
  5. V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  6. VI - insubordinação grave em serviço;
  7. VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  8. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  9. IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  10. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
  11. XI - corrupção;
  12. XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    1. a de dois cargos de Professor;
    2. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    3. a de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
    4. Exceto nos casos de: (Art. 37 - XVI)
  13. XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
    1. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
    2. X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
    3. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
    4. XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
    5. XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
    6. XV - proceder de forma desidiosa;
    7. XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
    8. XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Cargo Público
1. Provimento Efetivo
  1. Concurso público de provas ou provas e título
2. Cargo em Comissão (CC)
  1. Livre Nomeação e livre Exoneração
3. Nomeação Posse Exercício Estágio Probatório
  1. avaliação para o desempenho do cargo
    1. I - assiduidade;
    2. II - disciplina;
    3. III - capacidade de iniciativa;
    4. IV - produtividade;
    5. V- responsabilidade.
4. 30 DIAS
5. 15 DIAS
6. 36 MESES (3 ANOS)

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