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COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13
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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13, created by fcmc2 on 25/02/2014.
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legislação penal especial
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3º grau
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Resource summary
COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13
AQUELE QUE COLABORA COM O ESTADO IRÁ RECEBER UM PRÊMIO
IDENTIFICAR DEMAIS COAUTORES
É O JUIZ QUE ENTREGA O PRÊMIO
MP OU DELEGADO FAZ ACORDO E O JUIZ HOMOLOGA
SE O ACORDO FOR CUMPRIDO, NA SENTENÇA O JUIZ DÁ O PRÊMIO
JUIZ NÃO PODE PROPOR ACORDO
ART. 4º DA LEI 12.850/13
O JUIZ PODERÁ
PERDÃO JUDICIAL
REDUZIR EM ATÉ 2/3 A PENA
PODE SUBISTITUIR A PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS
A COLABORAÇÃO DEVE:
IDENTIFICAR OS DEMIAS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO
REVELAR A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DAS TAREFAS
PREVENIR NOVAS INFRAÇÕES
RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO OU PROVEITO DAS INFRAÇÕES
LOCALIZAÇÃO DA EVENTUAL VÍTIMA DE SEQUESTRO COM INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA
NÃO HÁ GARANTIA. O BENEFÍCIO SERÁ PROPORCIONAL A COLABORAÇÃO
Media attachments
COLABORA__O (image/jpg)
PR_MIO (image/jpg)
N_o (image/jpg)
GARANTIA (image/jpg)
PROPOR__O (image/jpg)
Juiz (image/jpg)
Juiz (image/jpg)
PR_MIO (image/jpg)
Juiz (image/jpg)
N_o (image/jpg)
ACORDO (image/jpg)
COLABORA__O (image/jpg)
COLABORA__O (image/jpg)
ESTADO (image/jpg)
PR_MIO (image/jpg)
IDENTIFICADO (image/jpg)
COAUTOR (image/jpg)
ACORDO (image/jpg)
POSITIVO (image/jpg)
Juiz (image/jpg)
PR_MIO (image/jpg)
PERD_O (image/jpg)
Juiz (image/jpg)
MINIST_RIO_P_BLICO (image/jpg)
DELEGADO (image/jpg)
ACORDO (image/jpg)
LOCAL (image/jpg)
SEQUESTRO (image/jpg)
ORGANIZA__O (image/jpg)
IDENTIFICADO (image/jpg)
ESTRUTURA (image/jpg)
ORGANIZA__O (image/jpg)
RECUPERA__O (image/jpg)
DINHEIRO (image/jpg)
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