ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
2. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
3. INDISPONIBILIDADE DOS BENS
4. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Annotations:

• → auferir qualquer tipo de vantagem indevida em razão da posição de agente público → não necessariamente ocorre prejuízo ao erário → palavras chave: ♦ perceber/receber vantagem econômica para ... ♦ utilizar em obra ou serviço particular ♦ adquirir para si ou para outrem ... ♦ incorporar ao patrimônio ♦ usar em proveito próprio

1. APENAS DOLO

Annotations:

• → ação ou omissão → perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação → Palavras chave: sem observância das formalidades → palavras chave:♦ sem a estrita observância♦ sem a observância das formalidades

1. DOLO OU CULPA

Annotations:

• → ação ou omissão → violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições

1. APENAS DOLO

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER PODER OU ENTE
2. SANÇÃO PATRIMONIAL LIMITADA À REPERCUSSÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS
   1. ENTIDADE QUE RECEBA SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE ORGÃO PÚBLICO
   2. ENTIDADE QUE EM SUA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA PARTICIPADO COM MENOS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU RECEITA ANUAL
3. EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
4. ENTIDADE QUE EM SUA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA PARTICIPADO COM MAIS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU RECEITA ANUAL

1. AGENTES PÚBLICOS
   1. TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO
   2. POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO
   3. MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
2. TERCEIROS QUE, MESMO NÃO SENDO AGENTES PÚBLICOS
   1. INDUZAM
   2. CONCORRAM
   3. DELE SE BENEFICIEM