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Description
Mind Map by Paulo Ferreira, updated more than 1 year ago
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Created by Paulo Ferreira
over 8 years ago
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Poderes Administrativos 3
- Regulamentar
- Determinações gerais
e abstratas
- Incidem sobre todos os
fatos e situações
- Incidem sobre todos os
fatos e situações
- Competências do Chefe do
Poder Executivo
- Editar atos adm
normativos
- Decretos
- Regulamentos
- Editar atos adm
normativos
- Poder normativo
- Gênero
- Não é exclusive do Chefe
- Gênero
- Espécie
- Fiel execução às leis
- Determinações gerais
e abstratas
- Poder de Polícia
- Conceito
- Condiciona/Restringe
- Bens, atividades e direitos
- Benefício
- Coletividade
- Estado
- Coletividade
- Condiciona/Restringe
- Polícia
- Administrativa
- Infrações adm
- Ativ. privadas, bens ou
direitos
- Órgãos Fiscalizadores
- Infrações adm
- Judiciária
- Penal
- Pessoas
- PC, PF, PM (alguns casos)
- Penal
- Administrativa
- Modalidades
- Preventivo
- Limita a utilização
- Exige anuência
- Alvarás
- Licença
- Vinculado
- Direito Subjetivo
- Ex: profissão, construção prédio
- Vinculado
- Autorização
- Discricionário
- Precário
- Revogação a qualquer tempo
- Revogação a qualquer tempo
- Ex: uso de bem
público, trânsito e
porte de armas
- Discricionário
- Licença
- Limita a utilização
- Repressiva
- Sanções administrativas
- Infrações
- Autoexecutório
- SEM PJ
- SEM PJ
- Sanções administrativas
- Preventivo
- Conceito
- Atributos do poder de polícia
- Discricionário
- Em regra
- O que fiscalizar?
- Quando? Sanção?
- Em regra
- Autoexecutoriedade
- Atos executados direta e
imediatamente pela ADM.
- Ind. de ordem judicial.
- 1- Lei prevê
- 2 - Urgência
- Prédio ruir
- Dissolução de reunião
- Prédio ruir
- Atos executados direta e
imediatamente pela ADM.
- Discricionário
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