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Description
Mind Map by Mauri Pietro Biasi, updated more than 1 year ago
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Created by Mauri Pietro Biasi
over 8 years ago
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Classificação dos
atos administrativos
- Quanto
- Ao Grau de
Liberdade
- Atos Vinculados
- Lei fixa requisitos e condições para realização, sem liberdade de ação para a adminsitração
- Lei fixa requisitos e condições para realização, sem liberdade de ação para a adminsitração
- Atos Discricionários
- Administração tem liberdade de ação dentro dos parâmetros previamente fixados em lei
- Administração tem liberdade de ação dentro dos parâmetros previamente fixados em lei
- Atos Vinculados
- Aos
Destinatários
- Atos Gerais
- destinatários indeterminados; dotados de generalidade e abstração; prevalecem sobre atos individuais. Ex. Atos Normativos
- destinatários indeterminados; dotados de generalidade e abstração; prevalecem sobre atos individuais. Ex. Atos Normativos
- Atos individuais
- Possuem destinatários certos e determinados, pode ser um destinatário (ato singular) ou vários (ato plúrimo). ex. nomeação, licença, etc.
- Possuem destinatários certos e determinados, pode ser um destinatário (ato singular) ou vários (ato plúrimo). ex. nomeação, licença, etc.
- Atos Gerais
- A Terceiros
- Atos Internos
- Atinge apenas o órgão que o editou. ex. portaria de remoção de servidor
- Atinge apenas o órgão que o editou. ex. portaria de remoção de servidor
- Atos externos
- Também atingem terceiros. Ex. editais, atos normativos, licitações. etc.
- Também atingem terceiros. Ex. editais, atos normativos, licitações. etc.
- Atos Internos
- À formação
de vontade
- Atos Simples
- Manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex. decisão de conselho administrativo, etc.
- Manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex. decisão de conselho administrativo, etc.
- Atos Complexos
- Único ato de mais de um órgão, vontade autônomas. ex. portarias conjuntas, etc.
- Único ato de mais de um órgão, vontade autônomas. ex. portarias conjuntas, etc.
- Atos Compostos
- Manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro, dois atos. ex. autorização que depende de visto
- Manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro, dois atos. ex. autorização que depende de visto
- Atos Simples
- Às Prerrogativas
da Administração
- Atos de Império
- Praticados com supremacia sobre os administrados. Ex. desapropriação
- Praticados com supremacia sobre os administrados. Ex. desapropriação
- Atos de Gestão
- Sem supremacia sobre o administrado. Próprios da gestão de bens e serviços. ex. alienação de bens
- Sem supremacia sobre o administrado. Próprios da gestão de bens e serviços. ex. alienação de bens
- Atos de Expediente
- Dão andamento a processos e papeis administrativos sem conteúdo decisório. ex. protocolo
- Dão andamento a processos e papeis administrativos sem conteúdo decisório. ex. protocolo
- Atos de Império
- Aos Efeitos
- Ato Consultivo,
Extintivo ou
modificativo
- criam, extinguem ou modificam direitos e obrigações para os destinatários. ex. licença, sansões, demissão, etc.
- criam, extinguem ou modificam direitos e obrigações para os destinatários. ex. licença, sansões, demissão, etc.
- Ato Declaratório
- Atesta fato ou reconhece direito que já existia antes do ato. ex. certidão
- Atesta fato ou reconhece direito que já existia antes do ato. ex. certidão
- Ato Consultivo,
Extintivo ou
modificativo
- Aos requisitos
de validade
- Ato Válido
- Praticado em conformidade com a lei, sem vícios
- Praticado em conformidade com a lei, sem vícios
- Ato Nulo
- Nasce com vício insanável. ex. ato com motivo inexistente
- Nasce com vício insanável. ex. ato com motivo inexistente
- Ato Anulável
- Apresenta vício sanável. ex. Vício de competência e de forma
- Apresenta vício sanável. ex. Vício de competência e de forma
- Ato Inexistente
- Aparenta ser ato, mas não entra no mundo jurídico por falta de elemento essencial. ex. usurpação de função
- Aparenta ser ato, mas não entra no mundo jurídico por falta de elemento essencial. ex. usurpação de função
- Ato Válido
- à Exigibilidade
- Ato Perfeito
- Já concluiu todas as etapas de formação
- Já concluiu todas as etapas de formação
- Ato Eficaz
- Perfeito que já está apto a produzir efeitos sem depender de nenhum outro evento. ex. autorização
- Perfeito que já está apto a produzir efeitos sem depender de nenhum outro evento. ex. autorização
- Ato Pendente
- Perfeito mas que depende de evento posterior
- Perfeito mas que depende de evento posterior
- Ato Consumado
- Já produziu todos os efeitos
- Já produziu todos os efeitos
- Ato Perfeito
- Ao Grau de
Liberdade
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