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Módulo 02 - Aula 02
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Princípios Implícitos
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direito administrativo
novo módulo 02
Mind Map by
Keine Freitas
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Keine Freitas
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Resource summary
Módulo 02 - Aula 02
Razoabilidade e proporcionalidade
Critério "homem médio"
Meios adequados e necessários
Limitação dos atos discricionários
Proibição do Excesso
Atos Punitivos
Força x Falta (meios x fins)
Autotutela
Súmula 473 / STF
Permitir a Adm rever seus próprios atos
Anular atos ilegais
Ato ilegal, inválido
Feita
Próprio ADM, por ofício ou requerimento
Poder judiciário com provocação
Atos vinculados ou discricionários
Efeitos retroativos (data da prática do ato ou "Ex Tunc")
Revogar
Ressalvadas a apreciação judicial ???
Ato válido
Motivos
Conveniência
Oportunidade
Mérito Adm
Interesse público
Feita
Apenas pela própria adm que praticou o ato
Poder judiciário não revoga atos dos outros
Apenas atos discricionários
Respeitados os direitos adquiridos
Efeito não retroativo "Ex Nunc
Basilares
Supremacia do interesse público (sobre o privado)
Superioridade do interesse coletivo
Podres da ADM
Indisponibilidade do interesse público
Não pode abrir mão do interesse público
Não pode renunciar competências
Não pode deixar de agir
Administrador público é apenas um gestor da coisa alheia
Deveres da ADM
Continuidade dos serviços públicos
Prestação
Ininterrupta e adequada, salvo emergência ou aviso prévio
Delegatário prestador não pode interromper a prestação
Mesmo que a adm esteja descumprindo sua parte
Somente com decisão judicial transitada em julgado
Motivação
Indicação de elementos fáticos e jurídicos, que justificam a prática do ato
Atos vinculados ou discricionários
Exoneração do cargo em comissão é uma excessão
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