JUSRISDIÇ. ADUA.; CONTR. VEIC.; TRIB. COM. EXTERIOR; II

1. ESTENDE TERRITÓRIO ADUANEIRO
   1. ZONA PRIMARIA

      Annotations:

      • entrada e saída de mercadorias, pessoas e veículos do territ. nac.: terrestre ou aquática, contpinua ou descontínua, nos portos alfandegados; área terrestre que compreende pontos de fronteira alfandegados.
      1. PORTOS, AEROPORTOS, PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

         Annotations:

         • - entrada, saida de mercadorias( exceção: por dutos e linha de transmissão. -alfandegados por ato declaratório da RFB. -entrada pela zona primária; fiscalização pode ser em qq outro local.
         1. ALFANDEGAMENTO

            Annotations:

            • - precário\ temporário (precedido habilitação ao tráfego internacional) -efetivado após: instalação do órgão; atendida regularidade fiscal; houver recursos humanos e materiais; interessado assumir condição de fiel depositário. -silos\tanques - 
   2. ZONA SECUNDARIA

      Annotations:

      • ZVA- demarcadas por ato do ministro da fazenda. exigencias fiscais de veículos, pessoas, animais. 
   3. ZPE

      Annotations:

      • recebe benefícios fiscais para promover desenv. de regiões menos favorecidas Rec. de export- 80% do total produzido
   4. RECINTOS ALFANDEGADOS

      Annotations:

      • - zona primária\secundária: movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro. -loja franca: z. primária. -portos secos: z.secundária e pontos de fronteira da z.primária.
   5. ADM. ADUANEIRA

      Annotations:

      • -Ministériio Faz: fiscalização e contr. com. exterior. -fiscalização: ininterrupta, horários determinados, eventual. -controle aduaneiro: contínuo. -Supremacia autoridade aduaneira sobra as demais que exerçam suas atribuições. -Início da fiscalização: lavrura de termo indicando procedimentos.
2. ACI

   Annotations:

   • regiões limítrofes; trabalham juntos autoridades dos dois países vizinhos

Annotations:

• -entrada\saída: porto, aeroporto, ponto de fronteira alfandegado; (RFB pode permitir local não alfandegado) -desde ingresso até saída. - veíc. pode ser tomado como garantia de débitos fiscais - autor. aduan. pode impedir saída de veíc. que não satisfazer exigências legais.

1. Transbordo de mercadoria

   Annotations:

   • -proíbe veículos estacionem próximos. Exceto( veic. de guerra, repartiç.pública, autorizados em oper. portuárias, prestando\recebendo socorro).
2. Acompanhamento fiscal

   Annotations:

   • RFB pode acompanhar o veíc. durante movimentação interna. 
3. Termo de entrada

   Annotations:

   • -transportador deve prestar informações entrada\saída de cargas. - via marítima: 48 antecedência SISCOMEX-CARGA. -aérea: MANTRA( pode complementar até duas horas após chegada)
4. Conhecimento de carga

   Annotations:

   • -EXPORTADOR entrega carga PARA TRANSPORTADOR e recebe documento formalizando contato de transporte
5. Manisfesto de carga

   Annotations:

   • -relaciona todos conhec. de carga (descrição detalhada da mercad.) -são individualizados(indica local de embarque e destino) -caso de divergência,este prevalece sobre o conhecimento.
6. Conferência final de manifesto

   Annotations:

   • -apura diferenças quanto a extravio ou acréscimo de mercadorias. - confronta manisfesto e registro de descargas. -havendo divergência(responsabiliza o transportador)
7. Busca em veículos

   Annotations:

   • -prevenir e reprimir infrações. -a qq momento. -precedida de comunicação ao responsável do veículo. -
8. Controle de bagagem

   Annotations:

   • - transport. deve  identificar cada bagagem com seu proprietário.

1. Regramento const.\, legisl. especif.
   1. Imposto impot\export

      Annotations:

      • - não aplica: