PPL, LDO, LOA, operações de crédito, dívida
pública e empréstimos externos a qualquer
título a serem contraídos pelo DF
Criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, fixação dos
vencimentos ou aumento de sua remuneração
Planos e programas locais de desenvolvimento econômico e social
Educação, saúde, previdência, habitação,
cultura, ensino, desporto e segurança pública
Autorização para alienação dos bens imóveis do DF ou cessão de direitos
reais destes, bem como recebimento, pelo DF, de doações com encargo,
não se considerando como tais a simples destinação específica do bem
Criação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo
do DF e demais órgãos e entidades da adm direta e indireta
Uso do solo rural, observado a CF
Planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do
solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado a CF
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de RAs
Concessão ou permissão para exploração de
serviços públicos, incluído o de transporte coletivo
O servidor público, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria
Criação, transformação, fusão e extinção de entidades
públicas do DF, bem como normas gerais sobre privatização
das entidades de direito privado integrantes da adm indireta
Prestação de garantia, pelo DF, em operação de
crédito contratada por suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista
Aquisição, adm, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do DF
Transferência temporária da sede do Governo
Proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência
Proteção à infância, juventude e idosos
Organização do sistema local de emprego,
e consonância com o sistema nacional
Privativa ao CLDF
Eleger os membros da mesa diretora e constituir suas comissões
Dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços adm
Estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de
suas reuniões, bem como suas comissões permanentes
Zelar pela preservação de sua competência legislativa
Criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços,
provê-los, e iniciar processo legislativo para fixar ou
modificar as respectivas remunerações ou subsídios
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição
Fixar subsídio do Governador, Vice-Governador, dos Secretários de
Estado do DF e dos Adm Regionais, observado os princípios da CF
Fixar os subsídios dos Deputados Distritais, observado os princípios da CF
Solicitar intervenção Federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos da CF
Promover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos,
com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos
Dar posse ao Governador e seu vice, e conhecer da renúncia deles; declarar vacância e
promover as respectivas substituições ou sucessões, nos termos da Lei Orgânica
Autorizar o Governador e seu vice a se ausentarem do DF por mais de 15 dias
Proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos
Convocar Secretários de Estado do DF, dirigentes e servidores da adm direta e
indireta do DF a prestar pessoalmente informações sobre assuntos
previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência
sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem
como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e
apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da adm indireta
Escolher 4 entre os 7 membros do TCDF
Aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em sessão pública, a
escolha dos titulares do cargo de Conselheiros do TCDF indicado pelo Governador
Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo
declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo STF quanto pelo TJDF nas suas
respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado
Aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do DF
Convocar o Progurador-Geral e o Defensor Público-Geral do DF a prestar
informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 30
dias, sujeitando estes às penas da lei por ausência injustificada
Declarar a perda do mandato do Governador e seu vice
Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo
contra o Governador, seu vice e os Secretários de Estado do DF
Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as
providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e
aos Secretários de Estado do DF, nos crimes de mesma natureza ou conexos com aqueles
Processar e julgar Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade
Regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica
Indicar membros do Conselho de Governo
Conceder título de Cidadão benemérito ou
honorário, nos termos do regimento interno
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Declarar perda de mandato de Deputado Distrital
Solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência
Encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação
aos Secretários de Estado do DF, implicando em crime de responsabilidade,
nos termos da legislação pertinente, a recusa ou não atendimento no prado
de 30 dias, bem como o fornecimento de informação falsa
Apreciar vetos, conforme CF
Aprovar previamente a indicação de presidente de instituições financeiras oficiais do DF
Emendar Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio
do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções
Aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição pública,
a escolha do Conselho de Governo indicados pelo Governador
Aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a 25
hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a 50 hectares
Apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF
Receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo