RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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Grado Medio Direito Administrativo Mind Map on RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, created by Luciano Suave on 24/09/2016.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  1. EXTRACONTRATUAL
    1. Dever que o Estado tem de indenizar, quando causa prejuízo a terceiros.
      1. Deve comprovar
        1. TEORIA OBJETIVA
          1. 1 - Dano
            1. 2 - Nexo causal
              1. ação que causou o dano
          2. Excludentes da responsabilidade
            1. Culpa exclusiva da vítima
              1. Caso fortuito ou força maior
              2. Atenuantes da resonsabilidade
                1. Culpa concorrente da vítima com o Estado.
            2. CONTRATUAL
              1. Decorrente dos Contratos Administrativos.
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