CTN: procedimento adm
Doutrina: ato adm unilateral
plenamente vinculado
Enseja responsabilização funcional
Reserva legal
privativo do Fisco
Declaratório do FG e Constitutivo do CT
quando for o caso, aplica a pena cabível
Auto-lançamento ou por homologação
Lançamento direto ou de ofício
Lançamento misto ou por declaração
Decorre da OT principal e tem
a mesma natureza desta ($)
Mas sua
modificação
não altera a
OT
Exclusão
MACETE = a EXCLUSÃO dói: AÍ
Anistia ex-tunc às multas dos crimes sem dolo
Isenção é um
favor legal
Novas fontes
heterônomas
estão vedadas
pelo art 151, III
Salvo se for concedida por
prazo determinado pode ser
revogada ou modificada por lei
Alcance restrito ao tributo
expressamente excluído
pela LEI
Quando não for GERAL, deve ser
mediante despacho da autoridade
adm em requerimento do
interessado no qual faça prova do
preenchimento dos requisitos e
condições
Suspensão
MACETE = por estar SUSPENSA na janela,
a TULIPA DEMORA a cREscer
TUtela antecipada
LIminar em mandado de segurança
ou em ações cautelares