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Description
Mind Map by Minéia Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Minéia Lima
about 8 years ago
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Art. 3° da LINDB:
- Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a
lei, alegando que não a conhece.
- Na verdade, o artigo pretende vedar a possibilidade
de escusa da norma por alegação do seu
desconhecimento.
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