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Description
Mind Map by Minéia Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Minéia Lima
about 8 years ago
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Caput do artigo 2º da
LINDB
- Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
- Este é chamado princípio da continuidade das leis. É
quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo
determinado, durando até que seja modificada ou
revogada por outra.
- “Revogada? O que é isso?” A revogação nada
mais é que tornar sem efeito uma norma ou
parte dela. A lei ou, então, parte dela deixa
de ter vigência, cessa a sua obrigatoriedade.
- Este é chamado princípio da continuidade das leis. É
quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo
determinado, durando até que seja modificada ou
revogada por outra.
- § 1o . A lei posterior revoga a anterior quando
¹expressamente o declare, quando ²seja com ela
incompatível ou quando ³regule inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
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