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Pacto de São José da Costa Rica/ Convenção Americana de Direitos Humanos
Description
Direitos Fundamentais Mind Map on Pacto de São José da Costa Rica/ Convenção Americana de Direitos Humanos, created by Thalles Renato on 17/01/2017.
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direitos fundamentais
Mind Map by
Thalles Renato
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Created by
Thalles Renato
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Resource summary
Pacto de São José da Costa Rica/ Convenção Americana de Direitos Humanos
Como surgiu?
Segunda Guerra Mundial
Horrores Nazistas
Tratado à proteção dos D.H
OEA + comissão interamericana 1959
22 de Novembro de 1969
Convenção Americana de Direitos Humanos
Entra em vigor em 18 de julho de 1978
Brasil: Ratificou em 1992
Pacto de São José da Costa Rica
Pacto dos Direitos Civis e Políticos
Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais
Do que se trata?
Primeira dimensão de direitos (civis e políticos)
Exceção: art. 26 - Direitos de Segunda Dimensão
Quanto à obrigatoriedade em respeitar os direitos
Parte I, art. 1
Resguardar todos os direitos previstos no seu texto, proteger esses direitos sem disciriminação
Ex. Estrangeiro
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