Lic. Fase Habilitação

Hab. Jur.
1. Identidade/Reg. comercial
2. Declaração de aut.
  1. Estrangeiro
  2. Atividade exigir
3. Ato constitutivo/Estatuto/Contrato Social
4. Inscrição ato constit.
Qual. técnica
1. Inscrição profissional
2. Prova de atendimento especial
  1. Se exigir
3. Comprovação aptidão
4. Comprovação recebimento docs.
Qual. econ.-financ.
1. Balanço patrim. e demonst. contábeis último exercício social
2. Garantia 1%
  1. ass. contrato - até 5%
3. Certidão negativa de falência/recuperação judicial
Reg. fiscal e trabalhista
1. Inscrição CPF/CNPJ
2. S/ débitos trabalhistas
3. Inscrição contribuinte
4. Reg. seguridade social e FGTS
5. Regularidade fazendária
  1. ME e EPP - se vencer
    1. 2 úteis + prorrog. p/ apresentar
Trabalho p/ menor
1. < 18
  1. Noturno
  2. Perigoso
  3. Insalubre
2. < 16
  1. Aprendiz > 14

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