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Description
Mind Map by Bruno Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Costa
almost 8 years ago
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Atos adm.
Espécies
- Atos normativos
- Efeito geral e abstrato
- Efeito geral e abstrato
- Atos ordinatórios
- Efeito interno
- Efeito interno
- Atos negociais
- Int. recíproco
s/ ser bilateral
- Atos de consentimento (Carvalho F.)
- Atos individualizados => ñ gerais e abstratos
- Int. recíproco
s/ ser bilateral
- Atos enunciativos
- Atestar ou certificar situação
- Ato adm. sentido formal e ñ material
- P/ STF e Maria Sylvia: mero
ato da adm. e não ato adm.
- Atestar ou certificar situação
- Atos punitivos
- Interno
- Particular tb pode
Ex.: sanção lei 8.666
- Particular tb pode
Ex.: sanção lei 8.666
- Externo
- Interno
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