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Description
Mind Map by Bruno Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Costa
almost 8 years ago
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Classificação
Atos adm.
- Liberdade de ação
- Discricionários e
vinculados
- Discricionários e
vinculados
- Destinatários
- Individuais e gerais
- Individual => singular ou plúrimo
- Individual => singular ou plúrimo
- Individuais e gerais
- Prerrogativa
- De império, de gestão e de expediente
(posição supremacia; igualdade; tramitação simples)
- De império, de gestão e de expediente
(posição supremacia; igualdade; tramitação simples)
- Efeitos
- Constitutivos, declaratórios e enunciativos
(cria, mod. ou extingue; reconhece; atesta)
- Constitutivos, declaratórios e enunciativos
(cria, mod. ou extingue; reconhece; atesta)
- Situação jurídica
- Atos-regra, atos-condição e atos subjetivos
(nr. geral e abst.; vinculação sit. jur.; suj. certo)
- Atos-regra, atos-condição e atos subjetivos
(nr. geral e abst.; vinculação sit. jur.; suj. certo)
- Exequibilidade
- Atos perfeitos, imperfeitos, pendente e consumados
- Atos perfeitos, imperfeitos, pendente e consumados
- LED SEPL
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